PSP e GNR mantêm cortes nas remunerações, PJ e SEF pagam por inteiro
PJ diz que não aplicará quaisquer cortes nos vencimentos do pessoal, conforme a decisão do Tribunal Constitucional. Agentes da PSP e da GNR prometem contestar em tribunal o facto de, neste mês, ainda receberem com cortes os suplementos vencidos antes do acórdão.
“Na PJ, as remunerações, incluindo suplementos, serão pagas sem cortes, conforme a decisão do TC”, garantiu ao PÚBLICO o director nacional adjunto daquela polícia, Pedro do Carmo. O SEF deu a mesma garantia. A PJ é a única polícia que depende do Ministério da Justiça. Já no Ministério da Administração Interna (MAI) existem critérios diferentes para polícias da mesma tutela.
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“Na PJ, as remunerações, incluindo suplementos, serão pagas sem cortes, conforme a decisão do TC”, garantiu ao PÚBLICO o director nacional adjunto daquela polícia, Pedro do Carmo. O SEF deu a mesma garantia. A PJ é a única polícia que depende do Ministério da Justiça. Já no Ministério da Administração Interna (MAI) existem critérios diferentes para polícias da mesma tutela.
Em causa, estão os suplementos de prevenção e de piquete habitualmente pagos, por questões de contabilização logística, com dois meses de atraso. Todas as polícias os têm. O director nacional adjunto para os recursos humanos na PSP informou os oficiais esta semana, num briefing, de que os cortes se vão manter, porque os suplementos são referentes a meses anteriores à decisão do TC. Fonte oficial da Direcção Nacional da PSP confirmou a decisão ao PÚBLICO, mas não prestou mais esclarecimentos. A GNR usa o mesmo critério. “É normal que assim seja”, comentou o seu porta-voz Major Marco Cruz.
Os polícias visados, porém, discordam. “Tive informações de que realmente assim foi informado pela direcção nacional. Se não houver uma correcção, vamos recorrer aos tribunais. É inacreditável como vão aplicar uma lei que foi declarada inconstitucional”, diz o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol), Armando Ferreira. Também o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), Paulo Rodrigues, destaca que a medida da PSP é um “incumprimento” da decisão do TC. A ASPP, garante, irá contestá-la em tribunal.
Preparado para recorrer também à justiça está o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira. “O nosso gabinete jurídico está a analisar a questão. Não me parece nada normal que uns polícias recebam sem cortes e outros não”, lamentou. O presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda, José Alho, por outro lado, diz não ficar “surpreendido” com a “forma desigual como os militares da Guarda são tratados”.
A questão não é controversa apenas entre os responsáveis de polícias diferentes. “Importa a data a que corresponde o suplemento, e não a data em que é pago”, disse ao PÚBLICO o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos. De qualquer forma, salienta, esta situação será “harmonizada de alguma forma, bastando que alguém recorra para tribunal”. Aliás, Bacelar de Vasconcelos considera “estranho” existirem “discrepâncias” dentro da administração interna “tutelada pelo mesmo ministro e pelo mesmo Governo”.
Helena Tomás, advogada do Sinapol, concorda com a crítica às “diferenças de tratamento”, mas não com a possibilidade de se verificarem ainda cortes. Para a jurista, a GNR e a PSP “não têm razão”, porque, diz, “se estão a reportar ao momento em que o suplemento é devido, quando ele é só agora pago”. Helena Tomás lembra que “os suplementos venceram-se antes, mas a oportunidade de os pagar verifica-se agora” e considera que os profissionais não podem ser “prejudicados pelas consequências do atraso [no pagamento] que lhes impuseram. A jurista insiste ainda que a medida “contraria os princípios básicos do sistema jurídico”, até porque “se preparam então para aplicar cortes com base numa lei que a esta data já é inconstitucional”.