Entidades públicas obrigadas a divulgar salários e suplementos até final de Setembro
Lei publicada nesta sexta-feira em Diário da República faz parte do plano de cortes do Governo na Função Pública.
Após essa data, e depois de reunida a informação sobre os gastos com pessoal, que incluem desde prémios de desempenho, cartões de crédito e seguros até à utilização de viaturas, o Governo tem até 6 de Novembro para analisar e compilar toda a informação prestada, e apresentar propostas de revisão de suplementos remuneratórios.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Após essa data, e depois de reunida a informação sobre os gastos com pessoal, que incluem desde prémios de desempenho, cartões de crédito e seguros até à utilização de viaturas, o Governo tem até 6 de Novembro para analisar e compilar toda a informação prestada, e apresentar propostas de revisão de suplementos remuneratórios.
O Governo tinha apontado Janeiro de 2014 como a data limite para concluir e implementar a revisão do sistema remuneratório dos serviços públicos e a criação de uma tabela única de suplementos, em linha com o privado. Esta medida está prevista desde 2008, mas não foi concretizada.
As componentes do ordenado dos trabalhadores que terão agora de ser divulgadas pesam 15% na massa salarial do Estado mas o Executivo não conhece em detalhe todas as remunerações pagas.
Durante a quinta avaliação ao memorando de entendimento, a troika de credores composta pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, defendeu a necessidade de reduzir o peso dos suplementos nas remunerações. Na sétima avaliação, os técnicos voltaram a insistir neste ponto.
A próxima visita da troika está prevista para Setembro, altura em que já está a decorrer a recolha das informações. Com a criação de uma tabela única de suplementos e a revisão salarial, que levará a um corte nos pagamentos a funcionários públicos, estima-se uma poupança global de 445 milhões de euros, com efeitos em 2014, no âmbito da reforma do Estado. Deste montante, 378 milhões referem-se às tabelas de remunerações únicas e 67 milhões à tabela de suplementos única.
De acordo com o diploma, as entidades públicas têm de divulgar todas as regalias concedidas quer em dinheiro, quer em espécie, os pagamentos de despesas com telecomunicações, o acesso gratuito ou comparticipado a serviços de saúde ou educação, fundos de pensões, subsídios de renda de casa ou, por exemplo, de fardamento. A informação terá de ser incluída num formulário electrónico no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.