STE considera chumbo do TC “parcialmente satisfatório”
Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, lamenta o facto de o corte nas remunerações dos trabalhadores não ter sido considerado inconstitucional pelo TC.
“Para além destes dois pontos, trata-se de uma decisão que vem na generalidade ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, muito especialmente porque se reporta a Janeiro”, disse Bettencourt Picanço, acrescentando que a decisão do TC “vai obrigar o Governo a reconhecer estas inconstitucionalidades e a adaptar o Orçamento do Estado (OE) à Constituição”.
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“Para além destes dois pontos, trata-se de uma decisão que vem na generalidade ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, muito especialmente porque se reporta a Janeiro”, disse Bettencourt Picanço, acrescentando que a decisão do TC “vai obrigar o Governo a reconhecer estas inconstitucionalidades e a adaptar o Orçamento do Estado (OE) à Constituição”.
O presidente do STE afirmou que “o Governo que está actualmente em funções tem toda a legitimidade e o que tem de fazer é governar, adaptando as medidas do OE e procurando dar cumprimento a tudo o que esperamos, mas promovendo o desenvolvimento económico que até agora ninguém vê”.
O TC anunciou nesta sexta-feira que declarou a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e a eliminação até um máximo de 90% do mesmo subsídio dos reformados, com retroactivos a 1 de Janeiro. O chumbo abrange ainda a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação.
Segundo os cálculos do PÚBLICO – feitos com base nos dados apresentados pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2013 – o chumbo dos dois artigos relativos aos subsídios de férias pode representar um acréscimo da despesa pública (líquido da receita de impostos) este ano da ordem dos 1150 milhões de euros.