Consumidores processados por não terem pedido factura

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Nuno Ferreira Santos

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não adianta números, mas garante que já instaurou “diversos processos de contra-ordenação” a consumidores que não exigiram factura, acto obrigatório ao abrigo da nova lei da facturação.

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A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não adianta números, mas garante que já instaurou “diversos processos de contra-ordenação” a consumidores que não exigiram factura, acto obrigatório ao abrigo da nova lei da facturação.

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