Acesso a pensão de alimentos limitado
As famílias com um rendimento mensal per capita situado entre 419 e 545 euros perdem o acesso a este beneficio
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A proposta do governo, incluída à última hora no OE rectificativo deste ano, conduz, segundo a oposição, a uma diminuição do número de potenciais beneficiários deste apoio social. Pedro Marques, deputado do PS, disse que eram "crianças pobres" que estavam a ser penalizadas pela alteração introduzida.
Ao mudar o indexante usado nas regras de atribuição da pensão pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, as famílias com um rendimento mensal per capita situado entre 419 e 545 euros perdem o acesso a este beneficio. Alguns beneficiários vêem, em contrapartida, a pensão aumentada, salientou o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa.
O tema dominou hoje no Parlamento parte da discussão na especialidade do OE 2013. Ontem, no momento da discussão da versão final do orçamento rectificativo, o PS, que se tinha abstido na votação na generalidade, decidiu votar contra, invocando esta alteração como justificação.