Governo adia de novo revisão da lei das finanças locais e regionais
“Na sequência do terceiro exame regular [da troika], o nosso compromisso é fazer entrar no Parlamento as propostas de alteração à lei das finanças locais e regionais durante o último trimestre de 2012”, afirmou hoje o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, numa audição no Parlamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
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“Na sequência do terceiro exame regular [da troika], o nosso compromisso é fazer entrar no Parlamento as propostas de alteração à lei das finanças locais e regionais durante o último trimestre de 2012”, afirmou hoje o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, numa audição no Parlamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
A primeira versão do memorando de entendimento assinado com a troika, em Maio, previa que as propostas de alteração destas leis tivessem de dar entrada na Assembleia da República até ao final do ano passado.
Contudo, no âmbito da segunda revisão do programa de ajuda, este prazo tinha sido dilatado em seis meses, comprometendo-se o Governo a apresentar as propostas até ao final de Junho deste ano.
Agora, Vítor Gaspar volta a anunciar um adiamento, desta vez para o final deste ano, sem adiantar explicações para isso.