Segundo o memorando de entendimento assinado entre o Governo e a "troika", composta por negociadores da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, entre essas alterações legislativas estarão, entre outras, a introdução de limites à transmissão de contratos por morte do arrendatário, que se deverá circunscrever apenas à primeira linha de herdeiros.

Segundo o memorando de entendimento assinado entre o Governo e a "troika", composta por negociadores da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, entre essas alterações legislativas estarão, entre outras, a introdução de limites à transmissão de contratos por morte do arrendatário, que se deverá circunscrever apenas à primeira linha de herdeiros.

O Governo também se comprometeu a adoptar "legislação que proceda a uma simplificação administrativa dos processos", e que torne mais simples o realojamento temporário dos habitantes de prédios que vão ser sujeitos a reabilitação". Uma das grandes novidades é a possibilidade de um senhorio poder anular um contrato de arrendamento dando indicação ao inquilino de que o prédio vai ser alvo de intervenção no prazo de seis meses.

O Governo deverá também acelerar a avaliação dos imóveis para que, no final de 2012, todos eles tenha um valor fiscal mais próximo do valor de mercado. Sem especificar qual vai ser o equilíbrio entre impostos que aumentam, e incentivos que são atribuídos, Governo e "troika" assumiram o objectivo de modificar os impostos sobre a propriedade de forma a desincentivar. Poderá ser considerada uma isenção temporária de IMI. As deduções fiscais dos encargos com crédito à habitação deixam de ser aceites a partir de 2012.

Todo o funcionamento do mercado de habitação deverá ser "revisto" com o apoio de peritos reputados internacionalmente, acordou o Governo.