Empate na votação do despacho sobre pagamento de viagens a Paris de Inês de Medeiros
À reunião - realizada hoje às 14h00 - que serviu para discutir o despacho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, faltaram os representantes do PCP e do PEV.
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À reunião - realizada hoje às 14h00 - que serviu para discutir o despacho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, faltaram os representantes do PCP e do PEV.
A votação dos diversos grupos parlamentares ficou empatada, com o PS a favor (tem 97 deputados) e o PSD e o BE contra (juntos possuem 97 deputados), o que levou o socialista José Lello a ter de utilizar o seu voto de qualidade enquanto presidente do Conselho de Administração.
Já o CDS-PP absteve-se.
Fontes parlamentares disseram à agência Lusa que o parecer jurídico pedido por Gama remetia o caso de Inês de Medeiros para o princípio da “igualdade estatutária dos deputados” e o “direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo” como uma das condições “adequadas ao exercício das suas funções”.
Já o despacho que o presidente da Assembleia da República enviou ao Conselho de Administração, e que tinha em conta o parecer jurídico, também acrescentava que esta decisão não altera o regimento, é “único” e resulta de “uma lacuna”.
A decisão do Conselho de Administração não tem carácter vinculativo.