A SIC considera que a regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual que foi aprovado pelo Governo na passada semana condiciona e “limita como nunca” a liberdade de programação das televisões e provoca uma discriminação fiscal.

Em comunicado, a estação de Francisco Pinto Balsemão afirma que o pacote legislativo referente ao cinema e audiovisual é “incomportável para as televisões privadas”. Referindo o seu próprio exemplo, a SIC diz que “passou a suportar, e sem contrapartidas significativas, um encargo anual sobre a sua actividade estimado, por defeito, em mais de sete milhões de euros”, sem contar com os encargos normais de IRC, IVA, imposto de selo e a taxa de regulação.

“O decreto-lei condiciona injustificadamente a liberdade de programação das televisões, já que obriga legalmente os operadores a investir nas obras aí previstas, limitando a definição de uma estratégia para os seus serviços de programas”, aponta a SIC, que discorda do facto de o fundo para o qual serão feitas as contribuições não poder ser aplicado no “financiamento de telenovelas ou séries com mais de 52 episódios nem em séries de televisão para adaptação de obra literária”, como constava na proposta discutida entre o Governo e os operadores.

A discriminação fiscal de que a SIC fala refere-se à criação de uma taxa adicional para as televisões sobre as receitas de publicidade que começa agora nos 0,75% mas que aumentará anualmente até chegar a 1,5%. Esta nova taxa soma-se à que já existe para os anunciantes, que têm que pagar 4% do seu investimento publicitário para um fundo. A consequência destas despesas adicionais para as empresas acabará por ser o contrário da pretendida, resultando numa “inevitável redução da actual estrutura de produção, nomeadamente de ficção nacional, com a diminuição do volume de contratação externa, tanto aos produtores independentes como dos profissionais que asseguram essas produções”. Ou seja, mais desemprego e mais precariedade do sector, incluindo o cinema.

A televisão do grupo Impresa – que detém, entre outros, o Expresso e a Visão – classifica ainda de “imoral” que a nova legislação “não isente os operadores de televisão com resultados líquidos negativos do pagamento anual exigido pelo Estado”. Tal como também lamenta que as televisões não possam cumprir estas obrigações legais “em espécie”, por exemplo, disponibilizando estúdios, equipamentos técnicos e equipas artísticas, ou ainda através de serviços ou espaço publicitário, promoção e divulgação de obras apoiadas e de cursos de formação profissional.

Lembrando que o sector dos media “está a viver a mais grave de crise de financiamento” da sua história devido à grande quebra do investimento publicitário, a SIC diz que os operadores não pedem dinheiro, mas apenas que o Estado “não seja o entrave ao desenvolvimento dos media”. Promete ainda apelar ao Presidente para que não promulgue o decreto-lei que, aponta, “enfraquece os grupos de media em Portugal e, por conseguinte, o jornalismo, limitando como nunca a liberdade de programação das televisões”.