O Governo de Timor-Leste dá por encerrado o caso do confisco de documentos, em 2013, pela secreta da Austrália, embora mantenha as acusações de espionagem a Camberra. Em aberto continua o diferendo sobre a fronteira marítima dos dois países.

“Já conseguimos resolver a questão dos documentos confiscados pelo Governo australiano”, confirmou esta segunda-feira ao PÚBLICO, em Lisboa, o ministro de Estado e da Presidência do conselho de ministros de Timor-Leste. “O caso foi encerrado com a devolução [na passada sexta-feira] de toda a documentação ao Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas”, disse Agio Pereira que participava na Assembleia da República na conferência Portugal/Timor-Leste, organizada pelo grupo parlamentar de amizade entre os dois países.

Este diferendo remonta a Dezembro de 2013, quando os serviços secretos australianos (ASIO), invocando a segurança do Estado, confiscaram do escritório em Camberra de um conselheiro jurídico de Díli documentos relativos à repartição das mais-valias da venda do petróleo e do gás do mar de Timor que estavam, portanto, ao abrigo do direito de confidencialidade nas relações entre advogados e os seus clientes. Esta documentação, classificada como sensível, é para Díli fruto de acções de espionagem de agentes da ASIO.

 No entanto, a entrega da documentação na passada sexta-feira não encerra o diferendo de base, a pretendida anulação por Díli do Tratado de 2006, denominado Tratado sobre Certos Arranjos Marítimos no Mar de Timor (CMATS). Assinado em Sidney em 12 de Janeiro de 2006, foi aceite por Timor-Leste devido à ausência de uma opção de arbitragem internacional, já que a Austrália abandonou o sistema de resolução de disputas.  

O acordo, que tem uma vigência de 50 anos, foi aceite por Díli em 2007. Este prazo de meio século só permitiria às autoridades timorenses definir as suas fronteiras marítimas em 2057, o que é por elas contestado. Com a actual acção judicial no Tribunal de Justiça Internacional de Haia, Timor invoca um princípio reconhecido pela Convenção de Viena sobre Tratados Internacionais. O que estipula que a sua validade depende de terem sido estabelecidos com boa-fé. “A Austrália não respondeu a esta questão, nem quer falar sobre a fronteira marítima”, disse, ao PÚBLICO Francisco da Costa Monteiro, presidente do Timor GAP – Recursos Naturais, a empresa petrolífera estatal de Timor-Leste.

Do mesmo modo, continua aberta a queixa de espionagem formulada pelas autoridades de Díli contra a Austrália, pela instalação de microfones na sala reservada à delegação timorense durante as conversações do CMATS em 2006. Foi um antigo agente australiano da ASIO que informou Timor daquela situação, mas o contributo chave desta testemunha foi impedido pelas autoridades de Camberra que lhe confiscaram o passaporte. Se a espionagem for reconhecida, o princípio da boa-fé pode ser invocado e pôr em causa a validade do CMATS. Por outro lado, solidificaria a argumentação timorense de que a espionagem terá oferecido uma vantagem comercial indevida aos australianos.

Consórcio lusófono para exploraçãp de petróleo
É com este pano de fundo que, na Assembleia da República, Costa Monteiro falou do consórcio lusófono para a exploração de petróleo e gás proposto à CPLP [Comunidade de Países de Língua Portuguesa]. “Propusemos aos países e convidámos as companhias nacionais petrolíferas, já recebemos respostas da Petrobras, do Brasil, e da Galp, e queremos dar um novo impulso”, disse ao PÚBLICO.

Em destaque esteve, igualmente, o projecto industrial Tasi Mane, no sul da ilha, uma das zonas de menor desenvolvimento económico do país. “Contempla três clusters, uma base logística, uma refinaria de petróleo e uma central de liquefação de gás, ligados por uma auto-estrada e implica a construção de um aeroporto”, descreveu