A proposta de lei que extingue o Rendimento Mínimo Garantido (RMG), uma das "bandeiras" do anterior Governo, é discutida amanhã no Parlamento, devendo ser aprovada pela maioria PSD/CDS-PP.

A lei cria em substituição o Rendimento Social de Inserção (RSI), uma prestação acessível a maiores de 25 anos, ao contrário do RMG, que podia ser atribuído a partir dos 18.

No preâmbulo da proposta de lei 6/IX afirma-se que a política social de combate à pobreza e à exclusão "não pode assentar numa simples atribuição aritmética de prestação aos cidadãos mais carenciados", numa referência ao RMG, uma das principais promessas de António Guterres aquando da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995.

Embora reconhecendo a "generosidade subjacente" à criação do RMG, o diploma do Governo PSD/CDS-PP afirma que "volvidos quase cinco anos após a sua entrada em vigor tal medida não cumpriu eficazmente os objectivos a que se propôs em matéria de inserção social".

Por ele, adianta, "nem sempre houve uma ajuda efectiva às famílias em situação de carência extrema" e nalguns casos sustentaram-se "comportamentos que são a causa dessa mesma pobreza, criando desigualdades e fomentando injustiças".

"Aliás, as insuficiências registadas no Rendimento Mínimo Garantido foram também objecto de um diagnóstico exaustivo e rigoroso realizado pelo Tribunal de Contas, tendo-se constatado uma proliferação de situações abusivas, uma ineficácia dos mecanismos de controlo da aplicação do dispositivo, a falta de acompanhamento dos beneficiários e sérias dificuldades no apuramento e restituição dos montantes indevidamente atribuídos", afirma o Governo.

Com o RSI acabam as renovações automáticas das prestações, que têm de ser renovadas anualmente, e a idade mínima de acesso passa para os 25 anos, de forma a aproveitar "a capacidade empreendedora e disponibilidade dos jovens" de outra forma.

O Governo estabelece no entanto um regime transitório para os menores de 25 anos que até agora beneficiavam do RMG e estabelece um regime de excepção para os mesmos jovens que possuam menores a cargo, casais em grave situação de carência ou mulheres grávidas.

O Governo quer também "discriminar positivamente" os idosos com mais de 65 anos e deficientes, atribuindo-lhes uma prestação maior.

Para evitar fraudes o diploma reforça a fiscalização, "especializando e qualificando um corpo técnico nesta matéria" e consagrando a fiscalização aleatória, por sorteio. Ao mesmo tempo alteram-se as sanções, agravando as penalidades por falsas declarações.

A nova lei já mereceu criticas dos partidos da oposição, nomeadamente a questão da exclusão dos jovens entre os 18 e os 25 anos. Por esse motivo o PS disse que iria votar contra.

O BE também se insurgiu contra as restrições impostas no diploma e apresenta amanhã um projecto de resolução que recomenda a atribuição do subsídio a jovens desempregados de longa duração.

Em Dezembro do ano passado beneficiavam do RMG cerca de 355 mil pessoas, com uma prestação média mensal de 48,12 euros (9646 escudos), de acordo com dados divulgados em Março último pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Social.

As mais de 120 mil famílias abrangidas na altura pelo programa recebiam uma comparticipação média mensal de 140,09 euros e 74 por cento tinha rendimentos provenientes do trabalho, pensões ou outros.

De acordo com os dados de Dezembro de 2001, perto de 168 mil beneficiários frequentavam acções de inserção que incluíam, entre outros, o regresso à escolaridade obrigatória, ensino recorrente destinado a adultos, saúde, formação profissional e integração em equipamentos de apoio infantil.