A Assembleia Legislava da Madeira tem agendado para o plenário desta terça-feira um voto de protesto apresentado pelo grupo parlamentar do PSD contra a “contratação de José Sócrates como 'comentador' da RTP”.

Da mesma ordem de trabalhos constam outros dois votos de protesto, do PND e do MPT, contra a “contratação” de Alberto João Jardim e de dirigentes do PSD como comentadores do Jornal da Madeira e dos centros regionais da RTP e RDP.

Os sociais-democratas madeirenses consideram que a contratação de Sócrates é uma “ofensa ao povo português que sofre hoje na pele os efeitos das políticas que conduziram o país à ajuda externa, à perda da sua soberania, à destruição da economia, do emprego e do Estado social e à mais profunda estagnação social e económica de que há memória desde o 25 de Abril de 1974”. No documento, o PSD-Madeira invoca, entre outros motivos, “todo o mal que José Sócrates, enquanto primeiro-ministro, provocou à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente com a Lei de Finanças Regionais e com o ataque iniciado e continuado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira”.

O PSD-Madeira conclui que “um canal público de televisão devia ser um exemplo de integridade, de transparência e de verdadeiro serviço público, não embarcando em exercícios de autojustificação e de branqueamento de um passado recente e, muito menos, nas tentativas de minar e prejudicar os políticos do presente ou ainda como instrumento de relançamento político”.

Para o plenário desta terça-feira, com mais de uma centena de iniciativas legislativas na ordem de trabalhos, está agendado um voto de protesto do Partido Trabalhista Português (PTP), subscrito por José Manuel Coelho, contra a “selecção dos comentadores dos centros regionais da RTP e RDP e do Jornal da Madeira”. O documento acusa estes órgãos do sector público, financiados pelo Estado e pela região, de “falta de isenção e pluralismo no convite” a personalidades exclusivamente “ligadas aos partidos do sistema - PSD e CDS -”, não dando “possibilidade de intervenção às outras forças políticas da oposição”.

O terceiro voto de protesto, subscrito por Hélder Spínola (PND), insurge-se contra a “longa e cara contratação” de Jardim pelo Jornal da Madeira que, ao “optar por manter esta linha de orientação, põe em causa o papel imparcial e isento de um serviço público, já que é pago e financiado pelos impostos de todos nós”. A manutenção da contratação de Jardim, com presença diária no JM, é considerada “uma ofensa ao povo madeirense”.

Apesar de apresentado em Março de 2013, a discussão voto de protesto do PSD madeirense contra Sócrates surge duas semanas depois de, na Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter aprovado um parecer negativo sobre uma petição contra o programa do ex-primeiro-ministro José Sócrates na RTP. O parecer sustenta que a petição "é manifestamente ilegal", à luz da Constituição, designadamente dos artigos sobre liberdade de expressão e da entidade que regula os órgãos de comunicação social.

O deputado Hugo Velosa, eleito pelo PSD-Madeira, corroborou a ideia de ilegalidade da iniciativa. "Esta é uma petição impossível de discutir e entra na ilegalidade. Não podemos impor que os órgãos de comunicação social sejam impedidos de ouvir quem quer que seja", afirmou

Entre outras iniciativas para condicionar ou controlar a comunicação social na Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira, sob proposta e com os votos da bancada do PSD, então liderada por Alberto João Jardim, aprovou a 11 de Novembro de 1976, a criação de uma Comissão dos Interesses Regionais da Comunicação Social Estatizada (CIRCE). O diploma, contestado pela oposição que o considerou um “regresso ao tempo da censura”, foi declarado inconstitucional pela resolução 38/77, de 21 de Janeiro, por restringir direitos constitucionais respeitantes a liberdade de expressão e de informação, consagradas na Constituição da República.