A maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a alteração à lei dos compromissos proposta pelo Governo, que obriga os serviços públicos cujos pagamentos em atraso aumentem a constituir uma reserva de metade do valor da subida. Toda a oposição votou contra.

O debate parlamentar ficou marcado por trocas de acusações entre o PSD e o CDS, por um lado, e o PS, por outro, tendo o PCP e o Bloco de Esquerda defendido que a lei não ajuda as autarquias a cumprirem os serviços públicos a que estão obrigados.

O deputado socialista João Paulo Correia afirmou que a lei dos compromissos é "uma das maiores trapalhadas deste Governo" e é "uma das leis mais controversas e incompetentes desta legislatura", considerando que é "inaplicável" e que "visava hostilizar os autarcas", acabando por "reduzir a gestão orçamental a uma mera gestão de tesouraria".

Na resposta, os deputados do PSD e do CDS apontaram o dedo à bancada socialista: o social-democrata Fernando Virgílio Macedo acusou os governos socialistas de serem "acumuladores de dívida na administração pública", acrescentando que "aquilo que este Governo tem feito é pagar dívidas em atraso do PS", e o democrata-cristão Michael Seufert referiu-se ao "desespero do PS", considerando que isso "é a prova de que quando o PS for governo vai voltar a fazer o mesmo".

Já do lado do PCP, o único partido que apresentou um projecto de alteração (e que visava revogar a lei dos compromissos), Paulo Sá defendeu que o problema das dívidas por pagar há mais de 90 dias se deve ao "subfinanciamento crónico dos serviços públicos" que faz com que as entidades públicas fiquem na "indesejável situação de não conseguir fazer face a todos os compromissos assumidos".

Helena Pinto (BE) reiterou que "os serviços públicos têm de garantir esses mesmos serviços e [que] essa é a sua primeira função", exemplificando o sector da saúde em que os dirigentes hospitalares têm de "garantir que todos os medicamentos chegam aos doentes".

O balanço positivo de Hélder Reis
Também presente na discussão esteve o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, que fez um "balanço largamente positivo" da lei dos compromissos, em vigor desde 2012, destacando que no final de 2011 estavam em atraso dívidas de mais de 5.000 milhões de euros, devido à "deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo e à subestimação da despesa", e que, em Novembro de 2014, os organismos públicos tinham dívidas por pagar há mais de 90 dias de cerca de 1.800 milhões de euros.

Uma das principais alterações da proposta aprovada passa pela obrigatoriedade de os serviços públicos que aumentem os pagamentos em atraso constituírem uma reserva correspondente a metade do valor desse aumento a partir de 2016.

No diploma, o executivo define que "o valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado", tendo Hélder Reis afirmado que esta reserva vai ficar "consignada ao pagamento" dessas dívidas.

Isto significa que na preparação do Orçamento para 2016, os serviços que tenham aumentado as dívidas por pagar há mais de 90 dias vão ter de construir uma reserva de metade do aumento dessas dívidas.