As bancadas do PCP, BE e de Os Verdes entregaram esta segunda-feira de manhã, no Tribunal Constitucional, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que impõe as 40 horas na função pública.

A legislação aprovada pela maioria PSD/CDS na Assembleia da República fixa em 40 horas o regime dos funcionários públicos.

Para o PCP, BE e Verdes, este aumento do horário de trabalho, sem o consequente aumento do vencimento, representa "um corte permanente na remuneração dos funcionários públicos superior a 10%".

Em causa estão os princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança ao pretender acumular esta redução salarial com os cortes impostos aos vencimentos dos funcionários públicos.