O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou nesta quinta-feira na Assembleia da República uma verba anual de 116 mil euros para afectar técnicos das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ).

“Permitam-me que o anuncie, iremos a breve trecho contratualizar com as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] o acompanhamento de crianças e jovens em risco, integrando com técnicos seus, as comissões que estiveram, hoje, sob maior pressão. Será um investimento anual de 116 mil euros que permitirá nestas a afectação desses técnicos”, afirmou Mota Soares no debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a “Situação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens”, e depois de o presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco , Armando Leandro, ter admitido que estes organismos vivem com falta de recursos humanos.

Na quarta-feira, o Jornal de Notícias avançava que o Governo pretende colocar as IPSS a apoiar de forma permanente as CPCJ, algo que o presidente desta estrutura, Armando Leandro, entendeu poder "contribuir muito" para o reforço do sistema de protecção das crianças.

Mas a oposição questionou a medida. A bloquista Mariana Aiveca, que acusou o Governo de estar a promover a “solidariedade da caridadezinha”, lembrou a Mota Soares que “não é ministro das IPSS”, mas da Segurança Social. E a comunista Rita Rato criticou o governante por estar a “colocar em causa o sistema público da protecção das crianças” e a dizer às IPSS para se desenrascarem “a contratar técnicos”: “Só um sistema público com técnicos da Segurança Social pode assegurar a protecção cabal dos direitos das crianças. Está a destruir as condições de funcionamento das CPCJ. Despede técnicos e atira responsabilidades para as IPSS”, afirmou.

Apesar das críticas, o ministro insistiu que esta é uma resposta de “proximidade” e disse não perceber a “oposição desta câmara” à contratação de mais técnicos das instituições sociais, “numa lógica de interdisciplinaridade”.

Defendeu que as instituições sociais “fazem parte do nosso edifício social” e que sobretudo o PS está a levantar um “anátema de suspeita que não pode ser”, até porque, defendeu, no caso em questão, “a participação das IPSS garante maior ligação à comunidade”. Também o secretário de estado Agostinho Branquinho fez questão de frisar que as IPSS “são particulares e sem fins lucrativos”.

“Prosa criativa”
A oposição questionou ainda os números apresentados por Mota Soares que garantiu que, “segundo os dados mais recentes", o número global de membros afectos às CPCJ "aumentou expressivamente neste mandato”: “Em 2011 eram 4526 e no final de 2014 eram 5165.”

O governante afirmou que “hoje, comparativamente a 2011, a Segurança Social tem técnicos mais tempo afectos às CPCJ”: “No total, estão hoje mais 1278 horas dedicados em exclusivo às CPCJ do que em 2011.” Ou seja, continuou, há “mais pessoas, mais horas”; “mais processos tratados". "De acordo com os últimos dados, são tratados mais 3600 processos do que em 2011”, disse, acrescentando ainda que “não só a representação da Segurança Social está devidamente assegurada pelo ISS [Instituto da Segurança Social] nas 278 CPCJ, existentes no território continental, como em 33% dos casos a afectação de técnicos é superior à prevista nos critérios”.

Critérios esses, frisou, que “foram estabelecidos em plena articulação com a comissão nacional, que com eles concordou e que dão em média um rácio de 40 processos, por técnico, por ano”.

Mota Soares quer, no entanto, que esse “reforço seja ainda maior” e propõe um aumento para as 3604 horas semanais de "tempo exclusivamente dedicado aos processos destas crianças". O ministro não esclareceu, porém, de que forma vão estas horas ser distribuídas.

No discurso, Mota Soares ressalvou apenas que há diferenças regionais: “Temos as CPCJ das áreas metropolitanas com mais de 500 processos instaurados anualmente e outras em zonas mais rurais com volumes abaixo dos 20 processos instaurados.”

O ministro afirmou que os Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Familiar vão ser reforçados até ao final de Abril com mais 13 acordos de cooperação, abrangendo "mais 3132 pessoas”. E que as comparticipações dos Lares de Infância e Juventude aumentaram de 410 euros, em 2010, para 700 euros, em 2015, "num total de investimento anual superior a 38 milhões de euros".

De uma forma geral, a maioria elogiou o trabalho feito pelo Governo na área. Já o socialista João Paulo Pedrosa lembrou que o Governo despediu técnicos e referiu-se ao que o executivo tem andado a fazer como “uma autêntica trapalhada”.

A também socialista Idália Serrão acusou o governante de não estar a resolver o problema: “Uma vez mais, o ministro ou foge ou está do lado errado quando os portugueses dele necessitam, neste caso do lado errado das crianças e das famílias.”

Acusou ainda o Governo de ter “preconceitos ideológicos contra o serviço público” e de ter “um péssimo relacionamento com os direitos sociais e com a inclusão social”. Idália Serrão chamou mesmo ao discurso e números de Mota Soares “prosa criativa” e insistiu que fugiu ao essencial: “Por que razão retirou técnicos das CPCJ? Sobre isso não nos disse nada.”

Também a comunista Rita Rato se espantou com o facto de Mota Soares dizer “que está tudo bem e que o Governo tem feito mais”, considerando que tal demonstra um “profundo desrespeito” para com os técnicos destas comissões que têm alertado “para a gravidade da situação” e para a falta de recursos humanos.