A maioria parlamentar aprovou um parecer que se recusa a pronunciar sobre a constitucionalidade da proposta de lei que aumenta os descontos para a ADSE e para ADM, subsistemas de saúde para funcionários públicos e militares respectivamente. O parecer faz parte do processo legislativo mas só foi aprovado à segunda tentativa, quando elaborado por uma deputada da maioria. Na primeira vez, foi redigido por uma deputada do PS e foi chumbado pelo PSD e CDS.

O parecer foi pedido à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais pela comissão de Orçamento e Finanças, onde corre o processo legislativo da proposta de lei sobre o aumento dos descontos da ADSE e da ADM, que foi vetado pelo Presidente da República. Na sequência do veto, o Governo verteu o conteúdo do decreto em proposta de lei e enviou para a Assembleia da República.

Na passada semana, um primeiro parecer apresentado pela deputada do PS Isabel Moreira foi chumbado pela maioria. Foi então nomeada uma segunda relatora, desta vez do PSD. A deputada Francisca Almeida defendeu que a comissão de Assuntos Constitucionais não se devia pronunciar sobre a constitucionalidade das normas, já que tal não tinha sido pedido pela comissão de Orçamento e Finanças.

Os deputados deviam cingir-se ao facto de as normas dizerem respeito aos agentes de segurança e militares, forças essas que estão debaixo da alçada dos assuntos daquela comissão. Uma posição contestada pelos deputados da oposição.

Isabel Moreira considerou que essa perspectiva representa uma “inibição inadmissível dos poderes” da comissão, já que “o deputado relator se detecta uma inconstitucionalidade tem o dever de dizer isso no parecer”.

António Filipe, do PCP, lembrou que subscreveu, como deputado, um pedido de fiscalização da constitucionalidade daquelas normas ao Tribunal Constitucional. O parecer foi aprovado só com os votos a favor da maioria e os votos contra de toda a oposição.  

Apoios a ex-Presidentes consensuais

Pelo contrário, a rejeição à proposta da eliminação de todos os benefícios e apoios atribuídos aos antigos Presidentes da República – feita por um peticionário único – foi consensual entre os deputados da comissão de Assuntos Constitucionais. Por unanimidade, as bancadas chumbaram a petição assinada apenas por um subscritor (só é exigido um mínimo de quatro mil assinaturas para levar a plenário).

Paulo Rios (PSD) lembrou que já em momentos anteriores a Assembleia da República excluiu os antigos Presidentes da República dos cortes, “atendendo à dignidade das funções e a manutenção deste vínculo” de compromisso com os portugueses. “Um Presidente da República não passa a ser um cidadão comum”, sustentou o social-democrata.

Pita Ameixa, deputado do PS, concordou: “Essa mais alta função do Estado deve ser salvaguardada. Continuam a desempenhar funções não só no Conselho de Estado mas também em instituições internacionais, como tem acontecido com ex-Presidentes da República, e são muito relevantes”.