A Assembleia Legislativa da Madeira vai aprovar esta terça-feira a proposta de decreto legislativo regional que mantÉm em vigor o regime do abono de ajudas de custo e de transporte aos membros do governo regional, abolidas em 2010 a nível nacional, no âmbito das medidas de austeridade.

Com este diploma, apreciado pelos deputados com processo de urgência, o executivo de Alberto João Jardim pretende contornar, com efeitos retroactivos, a recente decisão do Tribunal de Contas (TdC) que exigiu devolução de verbas ilegalmente pagas aos governantes madeirenses em ajudas de custo e abonos para despesas de representação, apesar de retirados há quatro anos. E censurou o governo regional pela opção por hotéis de luxo, nas viagens ao estrangeiro, quando a legislação nacional determina a escolha por hotéis de três estrelas., concluindo que os gabinetes do governo da Madeira custaram 2,6 milhões em 2012.

O relatório da auditoria lembra que, de acordo com a revisão ao decreto-lei 106/98 operada em 2010, “os membros do Governo da República, do Governo Regional e dos respectivos gabinetes só têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro, e que deixaram de ter esse direito nas deslocações em território nacional”. E, para sustentar a decisão, frisa ainda que a medida aprovada pelo governo de José Sócrates surge corroborada pelas circunstâncias que rodearam a elaboração do decreto-lei 137/2010, “marcado, no seu conteúdo, pela conjuntura negativa das finanças públicas em 2010, a exigir, por parte do Governo da República, uma reacção rápida e com resultados visíveis no propósito de aprovar um conjunto de medidas de redução de despesa e de consolidação orçamental no âmbito do PEC para 2010-2013”.

Em sede de contraditório, o executivo insular invocou o Estatuto Politico-Administrativo da Madeira, que também tem citado para manter regalias dos governantes e deputados regionais, como as subvenções vitalícias, subsídios de reintegração e acumulação de reformas com vencimentos de cargos públicos, extintos no País. De acordo com o estatuto madeirense, nas deslocações oficiais fora da ilha, “o presidente do Governo Regional e demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo, nos termos fixados na lei”. Nesta e naquelas matérias, o Estatuto dos Açores determina a aplicação da lei da República.

O executivo de Jardim, criticando o TdC pela divulgação da auditoria “a apenas uma semana de eleições europeias", considerou "absolutamente falso que os membros dos gabinetes dos membros do Governo Regional tenham alguma vez recebido verbas indevidas". E fundamentou os pagamentos numa sua resolução de 1986, até agora “nunca colocado em causa".

O diploma, que deverá ser aprovado pela maioria PSD, terá o voto contra da oposição que há uma semana, no início da discussão, lamentou a oportunidade da iniciativa, quando são “exigidos mais sacrifícios aos cidadãos, particularmente aos reformados e funcionários públicos que na Madeira deixaram de receber o subsídio de insularidade”.

Solicitados a emitir parecer como parceiros sociais, a delegação regional da UGT opôs-se à aprovação do diploma “sem que antes seja aprovada matéria que permita clara redução da austeridade praticada na região”. E a União dos Sindicatos da Madeira (CGTP) defendeu para os governantes o regime de ajudas de custo dos dirigentes e trabalhadores em funções públicas. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública insurgiu-se também contra a “discriminação positiva dos governantes quando se agravam as políticas de austeridade”.