O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), que assessora o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, e assegura a atribuição e fiscalização dos incentivos do Estado ao sector, vai acabar a 31 de Dezembro deste ano, apurou o PÚBLICO.

A equipa, de cerca de 30 pessoas, que funciona no Palácio Foz, nos Restauradores, em Lisboa, foi avisada esta semana que aquela entidade será extinta no final do ano, e que ficará apenas um pequeno núcleo na Presidência do Conselho de Ministros para continuar a assessorar o Governo.

Um desfecho expectável depois de o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que tutela o GMCS, ter anunciado na comissão parlamentar de Ética, no dia 12, que a gestão dos processos dos incentivos à comunicação social local e regional (que em 2013 foram cerca de 2,7 milhões de euros) passará para a alçada das CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Porque são os organismos que melhor conhecem a realidade do sector em cada região do país, justificou então Miguel Poiares Maduro.

Essa é, aliás, a argumentação do seu secretário de Estado adjunto. Questionado pelo PÚBLICO, Pedro Lomba confirmou que a “actual estrutura do GMCS irá acabar” porque se torna “desnecessário manter o serviço” se a larga maioria das suas competências vai ser transferida para as CCDR.

O figurino final não está, porém, ainda definido, realça Pedro Lomba. “Foram dadas indicações aos dirigentes do GMCS para definirem e apresentarem à tutela os recursos e as condições tendo em vista uma eventual concentração na Presidência do Conselho de Ministros de uma divisão de apoio legislativo”, confirma o secretário de Estado. “Mas não foi tomada qualquer decisão sobre este último ponto. Nem será tomada antes de concluirmos esta fase, que quisemos que fosse de participação e discussão com os dirigentes do GMCS, e antes de estes apresentarem a referida análise”, diz Pedro Lomba.

O GMCS foi criado em 2007 para substituir o Instituto da Comunicação Social, que foi extinto depois de perder também algumas das suas competências para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. “As competências do GMCS eram já residuais desde que em 2005 foi criada a ERC e extinto o antigo ICS”, considera o secretário de Estado.

As alterações feitas em 2007 estavam enquadradas no PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Pública, levada a cabo pelo primeiro Governo de José Sócrates. Agora a justificação é também a “reforma do Estado”, diz Pedro Lomba.

O PÚBLICO não conseguiu obter um comentário do director daquela entidade, Pedro Berhan da Costa.

O secretário de Estado especifica que a representação externa de Portugal na área da comunicação social, que é agora assegurada pelo GMCS, passará para a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros. “A comunicação social é quase totalmente privada em Portugal. Não são mais necessários ministérios da comunicação social como nos anos 70, secretarias de Estado da comunicação social como nos anos 80 e 90, nem gabinetes da comunicação social como até aqui”, argumenta o governante.