Freitas do Amaral criticou ontem o facto de a Assembleia da República não ter dado continuidade ao inquérito sobre o caso Camarate, "tal como recomendavam as conclusões da VIII Comissão Parlamentar", estranhando também que "nem o PSD, nem a família das vítimas tenham insistido nisso". Numa entrevista à RTP, o fundador do CDS afirmou ainda que a recomendação decorria do facto de ter havido "três questões que não foram investigadas até ao fim". Essas questões, precisou Freitas do Amaral, eram o relatório dos peritos internacionais sobre os equipamentos técnicos do avião e explosivos, a investigação da venda de armas ao Iraque, em 1979-80, e o Fundo de Defesa Militar.

Em declarações ao programa Grande Entrevista, Freitas do Amaral considerou que essas questões deviam "ser retomadas na actual legislatura pela Assembleia da República". E acrescentou que "houve erros crassos de investigação que deveriam ser estudados numa visão pedagógica e cívica, sobretudo para que não voltem a acontecer".

Falando a propósito do lançamento do segundo volume das suas Memórias Políticas II, Freitas do Amaral afirmou que, em relação ao acidente aéreo que no início de Dezembro de 1980 vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa "não há nenhuma novidade em relação à questão fundamental de saber se foi crime, acidente casual ou atentado". A matéria relacionada com o caso vem nos últimos capítulos do livro, mas apenas com "referências sobre aquele momento e as coisas que faço a seguir, entre os dias 4 de Dezembro e 3 de Janeiro", disse ainda, adiantando que "o balanço geral sobre o modo como decorreu a investigação deverá ficar para o terceiro volume" de memórias. Freitas admite vir até a publicar um livro só sobre o assunto.

Ainda assim, Freitas do Amaral considera que a suspensão das investigações em torno do caso representa «uma nódoa na credibilidade e na seriedade do Estado português». E, neste particular, sublinha que a Assembleia da República «é a única instituição que, através de sucessivas comissões parlamentares de inquérito, foi aprofundando as investigações» do caso, tendo chegado à conclusão que existiam «indícios muito fortes para haver atentado». "Partilho desta conclusão, apesar de não perceber nada de aviões nem de explosivos"

Para o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros esta é "uma questão fundamental para o estado de direito democrático" que é necessário debater, havendo, por isso, "toda a vantagem em que seja discutida".

Ainda de acordo com o professor de Direito, o ex-procurador-geral Cunha Rodrigues escreveu-lhe, em Novembro de 1995, uma carta, acusando-o de não ter reagido "à inércia da polícia" na investigação do caso "Camarate" exercendo os seus "poderes de tutela e fiscalização" enquanto primeiro-ministro interino.

Nas declarações ao programa "Grande Entrevista", Freitas do Amaral admitiu que, fruto da "inexperiência", conferiu "demasiada credibilidade nas instituições" quando não questionou mais a Polícia Judiciária sobre as investigações.

Além da análise sobre a forma como se processou a investigação relativa ao acidente de Camarate, Freitas do Amaral quer também lançar uma discussão "séria e aprofundada" sobre o monopólio que está legalmente atribuído ao Ministério Público (MP) em matéria de acusação criminal.

"Trata-se de um modelo inspirado na Alemanha nazi e que foi copiado por Portugal logo no início dos anos 40", disse, explicando que tal decorria da primazia que o regime de então pretendia dar àquilo que entendia ser o interesse nacional. O problema é que, adverte, "apesar de aquele modelo ir contra a tradição do Direito português e também da generalidade dos países europeus, a nossa democracia ainda não percebeu que está a perpetuar algo que não é democrático".

Freitas do Amaral acha também que é já tempo de a sociedade portuguesa colocar a hipótese de esta magistratura poder também enganar-se.