Foi com um rol de críticas às opções do Governo que a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social enviou o seu parecer sobre as propostas dos novos regimes de incentivos do Estado à comunicação social e à leitura de publicações periódicas.

No documento a que o PÚBLICO teve acesso e que chegou há dias ao gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro e do secretário de Estado Pedro Lomba, a ERC critica a mudança de paradigma com a passagem da gestão dos programas de incentivos do actual Gabinete para os Meios de Comunicação Social (que o Governo pretende extinguir no final de Dezembro) para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

O regulador diz que poderá ter o efeito contrário daquele que os governantes anunciaram: em vez de facilitar o processo – por as CCDR alegadamente conhecerem melhor o território -, aumentam os riscos de falta de isenção porque os decisores não beneficiam do distanciamento necessário. Para além de que se perde a abrangência nacional das políticas para o sector, assim como o “histórico e experiência” acumulados.

Quando anunciou esta nova forma de gestão dos incentivos aos media regionais, o ministro disse que a ERC iria participar no acompanhamento dos processos. Mas essa é uma nova tarefa que o regulador dispensa bem – porque, diz, não tem recursos humanos para as sete comissões previstas e duvida que tais funções se coadunem com as competências de uma “entidade reguladora ou de qualquer outra entidade independente”.

Além disso, diz a ERC, a forma como o modelo de incentivos está estruturado privilegia o desenvolvimento e modernização das empresas quando deveria debruçar-se principalmente na promoção da “liberdade de expressão e no confronto das diversas correntes de opinião”.

O regulador diz também faltarem argumentos na justificação dos diplomas, como é o caso das previsões dos custos envolvidos. “Não sendo facultada informação quanto aos montantes que serão injectados nos mercados em questão, também subsistem muitas dúvidas quanto ao próprio modelo de financiamento a adoptar.” E critica a ideia de haver recurso a iniciativas de crowdfunding misturadas com o regime de incentivos estatais a um sector.

Em termos técnicos, a ERC critica o facto de boa parte dos procedimentos e critérios serem definidos mais tarde, apenas através de portarias dos membros do Governo, o que impede a sua análise sobre a “objectividade dos critérios, bem como o respeito pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade” que devem existir nos casos de atribuição dos dinheiros públicos a entidades privadas.

Outra ausência assinalada pelo regulador é a do incentivo à edição de obras de comunicação social, que eram produzidas sobretudo em universidades e centros de investigação.