As bancadas parlamentares consensualizaram esta quarta-feira que a perseguição, o casamento forçado e a capacidade dos homicidas herdarem da vítima devem ser tipificados como crimes. Os projectos de lei da maioria PSD/CDS, PS e BE vão ser votados na generalidade já esta sexta-feira.

A deputada do PSD Carla Rodrigues deu o mote ao afirmar que os crimes de perseguição e casamento forçado, que devem ser punidos com pena de prisão, são "questões de direitos humanos que atingem sobretudo mulheres e meninas". Foi acompanhada pelas restantes bancadas.

“O combate é de todos, independentemente de diferenças ideológicas”, disse a deputada social-democrata, que relativamente à questão do casamento destacou a importância da liberdade de escolha como um direito fundamental da pessoa humana.

“Estamos a falar, de facto, de direitos humanos”, concordou Isabel Moreira, pelo PS, que advertiu, no entanto, que a igualdade de género é “um caminho duro” e que “uma coisa é a lei, outra a implementação da lei”.

Isabel Moreira aproveitou a intervenção para se opor ao projecto do BE que criminaliza o assédio sexual, defendendo que a matéria não tem “dignidade penal” e já está enquadrada no código laboral. Cecília Honório, do BE, enumerou então os casos do Brasil, Espanha e França para reforçar o argumento de que é necessário acabar com “a normalização do assédio sexual” e que a melhor forma de o fazer é recorrendo à sua inscrição no código penal.

Pelo CDS, a deputada Teresa Anjinho pôs a tónica na “linha muito ténue entre perseguição e assédio”, enquanto Rita Rato, do PCP, defendeu que é desadequado discutir estas matérias isoladamente, até porque algumas das questões estão já enquadradas juridicamente. “A luta pelos direitos das mulheres é inseparável da luta pela justiça social e pelo progresso”, disse.

Foi já na discussão do último ponto de agenda da tarde, acerca dos projectos de lei que prevêem a indignidade sucessória dos homicidas, que as palavras do deputado social-democrata Carlos Peixoto caíram mal. Até no parceiro de coligação.

Primeiro, a socialista Catarina Marcelino falou da “indignidade moral” que permite, à luz da lei actual, que um homem a cumprir pena de prisão por homicídio da mulher possa receber uma pensão de sobrevivência pela morte dessa mulher. Pediu, por isso, que se encontre uma "solução consensual", na discussão na especialidade, que permita que estes projectos sejam depois votados por unanimidade.

“Não falarei naturalmente em nome dos homens sociais-democratas”, começou por afirmar Carlos Peixoto, que defendeu que “não se pode confinar a discussão a uma retórica sexista”, pois “também há mulheres que matam os maridos e filhos que matam os pais”.

As afirmações tiveram resposta. A deputada Teresa Anjinho, do CDS, frisou que, no campo da violência doméstica, há uma “especial incidência sobre as mulheres”. A possibilidade de o homicida herdar caso ninguém intente uma acção cível com o objectivo de declarar a sua indignidade é uma situação de injustiça social que afecta “desproporcionalmente as mulheres”, acrescentou. Todas estas afirmações foram proferidas na direcção do parlamentar social-democrata. António Filipe, do PCP, invocou mesmo que as estatísticas nos "esmagam" no que reporta a crimes cometidos contra as mulheres e saudou a iniciativa.

Também o PS não deixou passar em branco as palavras do social-democrata, com a deputada Catarina Marcelino a lamentar que Carlos Peixoto “trate de forma tão redutora a violência doméstica”. O deputado ripostou com a figura regimental da defesa da honra. “Isto é naturalmente uma ofensa”, disse.