Presidente da Assembleia e partidos discordam do Presidente da ERC que exigia licença.

A oferta da emissão do Parlamento na Televisão Digital Terrestre (TDT) vai avançar à revelia da interpretação do Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Carlos Magno, que defendia a necessidade de uma licença para permitir a emissão.

A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e os partidos assumem por unanimidade outro entendimento e defendem que não há necessidade de uma licença especial como têm os restantes operadores para poderem emitir. Basta a actual autorização conferida pela lei promulgada a 27 de Agosto. A posição foi assumida hoje na conferência de líderes, segundo o porta-voz, o deputado Duarte Pacheco.

A presidente da Assembleia da República defendeu sempre que o canal "é um serviço de programas televisivo de natureza especial" porque "consiste, no essencial, na transmissão integral, sem mediação (sem edição, montagem ou cortes) e, preferencialmente, em directo dos trabalhos parlamentares". Por ter esse "carácter e estatuto especial" está isento de taxas e não se lhe aplica a lei da televisão.

A ERC teve opinião contrária. Há três semanas, o Presidente da ERC defendeu que o canal Parlamento configurava um “serviço de programas televisivo”, o que segundo a lei da televisão obriga a um pedido de licença para emitir. Uma posição que contestada por outro membro da ERC, a jornalista Raquel Alexandra.

Para Raquel Alexandra um dos argumentos utilizado na pronúncia da ERC – o artigo 38.º da Constituição Portuguesa, alínea 7, que refere que as “estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei” – não se aplica no caso do canal Parlamento.

“O canal Parlamento não é uma estação de televisão, como está sustentado na pronúncia”, sublinhou Raquel Alexandra, adiantando que esta carta foi uma “formalidade” em resposta a um parecer pedido em Março.

Por outro lado, “a Lei da Televisão está completamente desfasada da realidade tecnológica e digital. Antigamente o espectro terrestre era um bem muito raro”, razão pela qual as regras eram restritivas, mas a introdução da TDT levou a uma “reformulação do espectro hertziano”, que tem consequências a nível do regime de acesso de televisão, explicou.

A emissão deve começar em Outubro, depois de concluídas as negociações entre os outros operadores e a PT, que disponibiliza o sinal.