A eurodeputada socialista, Ana Gomes, entregou terça-feira na Comissão Europeia a contestação contra o encerramento da investigação à aquisição de dois submarinos por Portugal e ao respectivo contrato de contrapartidas.

A decisão de Bruxelas, transmitida em Setembro passado e à qual a eurodeputada agora responde, ocorre quase três anos depois da queixa apresentada por Ana Gomes, em Dezembro de 2010, contra os contratos de aquisição e contrapartidas dos dois submarinos do consórcio alemão German Submarine Consortium-MAN/Ferrostaal, por violação das regras do mercado interno, corrupção e má utilização dos dinheiros públicos.

Segundo Ana Gomes, a Comissão alega ter recebido do Governo português informação segundo a qual o contrato de contrapartidas foi “na sua maior parte, executado, devendo o projecto remanescente ser integralmente realizado até 2015”.

A eurodeputada responde que a informação não está correcta, apontando que, em Outubro de 2012, menos de metade dos 39 projectos previstos de contrapartidas “se tinham efectivado” e que os 720,26 milhões de euros de contrapartidas então ainda em atraso foram renegociados e substituídos, por essa altura, por dois novos projectos na área do turismo.

Tratava-se de um controverso hotel no Algarve que deveria absorver a grande maioria do investimento em atraso, e outro em energias renováveis (com a Koch Portugal), tudo no valor de 800 milhões de euros. O Governo confirmou entretanto que o projecto caiu, tendo sido informado do facto no fim de Setembro, segundo o gabinete do ministro da Economia, Pires de Lima.

Uma semana antes de Bruxelas comunicar a Ana Gomes o arquivamento do processo, os arguidos alemães que estão a ser julgados em Lisboa por causa do contrato de contrapartidas dos submarinos admitiram dificuldades na concretização do projecto e alegaram haver novas negociações entre o Governo português e a Ferrostaal para mais uma substituição dos projectos.

Ana Gomes critica a decisão de Bruxelas, questionando se investimentos em hóteis de luxo e energias renováveis “consubstanciam um ‘interesse de segurança essencial’”, como é imposto pela União Europeia.

“É preciso que a Comissão Europeia explique de uma vez por todas por que não age com vista a acautelar o direito europeu, nem incita o Governo português a, pelo menos, publicar o novo contrato para permitir o escrutínio público de uma decisão que implica aplicar, ou desperdiçar, 800 milhões de euros como contrapartidas dos submarinos”, reagiu em comunicado.