A maioria PSD/CDS-PP defende que “as mulheres que interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que todos os outros cidadãos” e justifica que a decisão de aplicar taxas moderadoras no caso de Interrupção Voluntaria da Gravidez (IVG) visa a “reposição de justiça e de equidade no acesso aos cuidados e saúde”.

Os dois partidos consideram que, “por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora”.

Com agendamento marcado para 3 de Julho, o projecto de lei da maioria, que esta sexta-feira será entregue na Assembleia da República, altera exclusivamente as regras de isenção de taxas moderadoras, estabelecendo que "não se aplica à concretização da interrupção de gravidez na situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, na redacção que lhe é conferida pela Lei n.º 16 2007, de 17 de Abril".

"Entendemos que as mulheres que interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que todos os outros cidadãos. Isto é, se essas mulheres se enquadrarem em algum dos critérios para obtenção de isenção ou dispensa de pagamento de taxas moderadoras previstos na legislação em vigor – como, por exemplo, o critério de insuficiência económica –, serão, naturalmente, isentas ou dispensadas desse pagamento. Se não preencherem nenhum desses critérios, deverão pagar a taxa moderadora, como qualquer outro cidadão", refere o projecto lei da maioria.

Segundo a maioria, "o modelo de isenção actualmente em vigor engloba já mais de seis milhões de utentes".

No mesmo dia em que for discutido o projecto lei da maioria, o Parlamento apreciará também a iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer, que propõe diversas medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG, e também o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras.

A discussão desta iniciativa legislativa popular fora adiada pela conferência de líderes parlamentares para a próxima legislatura, mas a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, impôs que fosse calendarizada antes de o Parlamento ir para férias.

Ministro diz que taxas "não são prioridade"
Em contra-corrente, o ministro da Saúde afirmou entretanto que não é uma "prioridade" pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), mas respeita a iniciativa desenvolvida pela Assembleia da República nesse sentido.

"Esta não é a nossa prioridade, é uma iniciativa da Assembleia da República que respeitamos", disse Paulo Macedo.

"O Governo teve uma iniciativa clara sobre taxas moderadoras, a última vez que legislou, legislou e não deve estar sempre a legislar sobre os mesmos assuntos, deve haver alguma serenidade embora o que é para ratificar deva ser retificado quando é para melhor", defendeu.

O ministro da Saúde falava aos jornalistas em São Tiago, no concelho de Portalegre, à margem da inauguração de uma unidade de convalescença e residencial de idosos que contou com um investimento de cerca de 1,2 milhões, criando 30 postos de trabalho.

Paulo Macedo fez questão de sublinhar que a "prioridade" do Governo em termos de taxas moderadoras "foi muito clara", recordando que a estratégia passa por isentar os jovens.

O ministro da Saúde recordou ainda que têm vindo a "diminuir" no país o número de casos de IVG, sustentando que em 2014 registou-se uma diminuição "de quase 10%" de casos.

MDM opõe-se à revisão da Lei da IVG
Entretanto, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) adverte que a iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer “é uma teia bem urdida para acabar com a despenalização da IVG, como uma questão de saúde pública, usando o libelo da culpa das mulheres e acentuando as desigualdades sociais”.

Numa carta que dirigiu esta sexta-feira à Assembleia da República, grupos parlamentares e a todos os deputados, a direcção do MDM afirma que a “Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez não deve ser alterada e que esta iniciativa [legislativa], sim, deve ser reprovada, porque ela traduz um grave recuo e ofensa aos direitos das mulheres e da democracia”

Por outro lado, o Movimento Democrático de Mulheres refere que alguns dos “aspectos” da iniciativa legislativa de cidadãos Pelo Direito a Nascer “são atentatórios da inteligência das mulheres, da democracia, dos princípios fundamentais do Direito que são organizadores da nossa vida em sociedade, sendo certo que mulheres e homens, têm direitos individuais, sociais, económicos, culturais, políticos, que só pelo nascimento são adquiridos e não antes como está implícito em todo o articulado desta lei”.

O MDM denuncia que o que “agora se apresenta não é qualquer preocupação com o aumento de natalidade, com a defesa da maternidade, e muito menos com as condições de vida daqueles e daquelas que – muitas vezes desejando ter filhos (…) decidem por uma IVG em dado momento das suas vidas. O que  se apresenta é uma teia bem urdida para acabar com a despenalização da IVG, como uma questão de saúde pública, usando o libelo da culpa das mulheres e acentuando as desigualdades sociais”.

A direcção do MDM considera que “se esta iniciativa [legislativa] se fosse aprovada, abriria a porta àqueles e àquelas que nunca se conformaram com os resultados do referendo de 2007, com mais de dois milhões a dizerem conscientemente Sim à despenalização da IVG com garantias de saúde e segurança”. E a este propósito conclui: “São estes que procuram – de argumento em argumento – ir cavando e minando o espírito da lei retirando dela o seu conteúdo proeminente de garantir o respeito e a dignidade  da maternidade e paternidade responsável e exercida em liberdade, garantir as condições de saúde e segurança para a  pratica da IVG nos limites da lei”.