A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a atribuição de um desconto de 15% na tarifa de resíduos urbanos a restaurantes, hotéis, ginásios e cabeleireiros, com o vereador das Finanças a admitir a possibilidade de estender a medida a outros sectores.

A proposta da Câmara de Lisboa foi aprovada esta terça-feira por maioria, com a abstenção do BE e do PSD.

O deputado do PSD Magalhães Pereira defendeu que este desconto “não obedece aos mais básicos princípios da equidade fiscal quando não abrange lavandarias ou padarias, entre outras actividades”. “Concordamos com o desconto, mas discordamos da aplicação sem ter em conta a mais básica equidade”, disse o eleito social-democrata, referindo que “as novas taxas e taxinhas criadas pela Câmara, que passam às famílias o encargo do aumento dos custos municipais, não deixaram nem deixarão tão cedo de causar perturbações à economia da cidade”.

O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, referiu que nos sectores que estão na proposta há evidências claras de que esta excepção deve ser aplicada. “Relativamente a outros não tivemos ainda qualquer evidência, mas estamos a tratar disso. Só ontem [segunda-feira] chegou à Câmara informação para podermos analisar a questão das lavandarias. A administração não pode excepcionar a seu bel-prazer”, disse.

Para o deputado do BE José Casimiro, esta proposta “traz um aprofundamento do fosso das desigualdades”, já que há cidadãos “a receber facturas de água com valores cada vez mais elevados, mas não aumentou o preço da água”.

De acordo com o vereador das Finanças, o regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) “não permite à câmara reduzir tarifa dos consumidores domésticos”. “Temos que cumprir o que está na lei, mesmo estando contrariados. Gostaríamos de ver reduzidas outras situações, mas o regulamento impede-nos”, afirmou.

A Câmara de Lisboa, de maioria socialista, e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) anunciaram em Fevereiro que os hotéis, restaurantes e cafés (o chamado canal HORECA) de Lisboa passariam a ter um desconto de 15% na tarifa de resíduos urbanos, cobrada na factura da água, por disponibilizarem água e casas de banho ao público.

Esta tarifa entrou em vigor a 1 de Janeiro no concelho de Lisboa, o único dos 18 municípios da Área Metropolitana que ainda não a aplicava, na sequência das orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Até aí, os lisboetas pagavam uma taxa única que incluía o saneamento básico e a recolha de resíduos urbanos, mas os dois serviços passaram a ter tarifas autónomas.

Na reunião de terça-feira, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também, por maioria, os valores do factor de ponderação que entra na fórmula de cálculo das compensações urbanísticas devidas à câmara em operações de reabilitação.

Ao apresentar uma nova redacção da proposta, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, sublinhou que o executivo está “sempre disponível para rever as propostas quando houver possibilidade de consenso alargado”. O documento agora aprovado resulta de uma negociação com o PSD.

No texto, a câmara propõe cobrar menos (factor de ponderação 0) quando a operação urbanística ocorra em bairros ou zonas de intervenção prioritária (BIP/ZIP), onde se incluem as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). Este ponto do documento, aprovado por maioria, teve os votos contra do Bloco de Esquerda (BE), do Movimento Partido da Terra (MPT) e do CDS-PP.

Já “quando a operação urbanística ocorra em zonas abrangidas por operações de reabilitação urbana sistemática”, o município pretende que o factor de ponderação seja de 0,1. Em situações em que a operação urbanística ocorra em áreas de reabilitação urbana e, fora destas, nas áreas consolidadas, o valor é agora de 0,3.

Esses dois pontos foram também aprovados por maioria, com os votos contra do BE e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e a abstenção do PCP, do MPT, do CDS-PP e do Partido Ecologista Os Verdes (PEV).

Em todas as outras situações, como por exemplo áreas a consolidar, fora das áreas de reabilitação urbana, o factor de ponderação é de 0,5. Este ponto mereceu os votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP, do MPT, do PEV e do PCP.

Para o BE, a proposta aprovada é “um péssimo exemplo do que podia ser um bom instrumento de reabilitação urbana”, que “é avulso na distribuição de incentivos”. “É uma medida ineficiente, desabilitada e desajustada”, afirmou Ricardo Robles.

A deputada Cláudia Madeira, do PEV alertou para o facto de a proposta aparecer “quando alguns grandes empreendimentos de grupos privados estão quase a ser licenciados”. “Parece que estamos perante a subjugação a esses grupos”, defendeu.

Uma primeira redacção da proposta foi levada à Assembleia Municipal em Março, mas foi retirada pelo então vice e agora presidente da autarquia, Fernando Medina, durante a sessão, depois de críticas da oposição sobre a intenção de beneficiar grandes grupos. Em Abril a nova redacção foi aprovada, por maioria, em reunião de Câmara.

A deputada social-democrata Margarida Saavedra congratulou Fernando Medina pela retirada da anterior proposta, sublinhando que, “apesar de não ser a que o PSD subscreveria, está muito melhor”. De acordo com a autarca, foi “por proposta do PSD” que se criou o factor zero, que não constava da primeira redacção.

Também Fernando Nunes da Silva, dos Cidadãos por Lisboa, destacou “a atitude da câmara de ter retirado a proposta em plena sessão da Assembleia Municipal”. O deputado destacou que “o trabalho conjunto entre várias comissões e forças políticas tem demonstrado que se chega a uma solução melhor do que aquela de que se partiu”. “É necessário haver abertura e espírito de diálogo. Foi o que Fernando Medina fez”, disse.