São termos jurídicos os que o porta-voz do PSD usa para responder à hipótese levantada pela plataforma sindical da TAP de que a requisição civil será ilegal. Marco António Costa diz que o Governo “actuou em defesa legítima do interesse público” contra o que diz ser uma “intransigência total e absoluta” por parte dos sindicatos.

O também vice-presidente da Comissão Nacional do PSD defende que o que está em causa na requisição civil anunciada na passada quinta-feira pelo Governo “é salvaguardar um interesse mais geral, que é o interesse público, face ao interesse individual dos sindicatos em manifestarem-se” contra a privatização da empresa.

A situação na TAP foi um dos temas da reunião desta terça-feira à tarde entre Marco António Costa e os TSD – Trabalhadores Social-Democratas, para além de questões como o desemprego e as perspectivas para 2015.

“É um tanto ou quanto estranho quando nos recordamos que há cerca de dois anos a TAP esteve quase privatizada. Tivesse ocorrido a circunstância de um dos concorrentes apresentar os documentos que faltavam e teria provavelmente ficado privatizada nessa altura. E não houve a reacção que está a acontecer neste momento. Há algo de estranho que se está a passar também a nível sindical”, ironizou o dirigente social-democrata.

Escapando por duas vezes à pergunta directa sobre se haverá base legal para contestar esta requisição – em especial por ter sido feita antes mesmo da definição e não cumprimento dos serviços mínimos, como estipula a lei -, Marco António Costa preferiu empurrar o ónus da situação para os sindicatos. Que tiveram, sublinhou, uma atitude de “intransigência total e absoluta de diálogo”, referindo-se a uma “tentativa de conciliação” da administração com os sindicatos mas que estes, “à última da hora, de uma forma completamente inopinada, dizem as notícias que por acção única e exclusiva de um dos sindicatos, acabou por não se conseguir um acordo” para se suspender a greve e retomar as negociações.

“Fica claro para todos que, se existe alguma intransigência negocial, não é do conselho de administração. E que é do interesse geral e do interesse público que se salvaguarde o funcionamento da TAP entre o Natal e o Ano Novo”, apontou Marco António Costa, acrescentando que o processo negocial deve ser retomado “mas não com base numa situação desproporcionada de uma greve marcada para quatro dias e num braço de ferro que não é favorável a nenhuma das partes”.

Governo vai cumprir meta do défice
Questionado sobre os últimos dados da execução orçamental revelados esta terça-feira pelo INE, que dão conta de que o défice público entre Janeiro e Setembro foi de 4,9%, sem contar ainda com o impacto do BES, Marco António Costa realçou que os valores se “encontram em linha com o que estava planeado pelo Governo”.

O dirigente social-democrata afirmou que o PSD está “convicto” que o Governo cumprirá os 4% fixados para o défice de 2014. E especificou que os 4,9% anunciados pelo INE incluem algumas medidas de on-off, que são excepcionais, só terão impacto este ano e resultam da contabilização no perímetro do défice de dívidas de empresas que estavam fora dessas contas.

Acrescentou ainda que a estratégia orçamental da maioria do Governo “é consequente e sólida” para que em 2015 se cumpra um défice acordado com Bruxelas de 2,7%.

O porta-voz do PSD recordou que actualmente há “muitos outros países com dificuldades em conseguirem atingir os seus objectivos e compromissos nas obrigações de défice”, mas depois recusou ter dado esses exemplos por esperar contar com qualquer benevolência ou “conforto” para um eventual incumprimento de Portugal.

Fê-lo para “valorizar o esforço e sacrifício” do país de forma a “não ter os mesmos problemas” dos outros, que se estão a sujeitar a uma “certa confrontação internacional”, citando o caso da Grécia, que vive uma “situação muito complexa”. E aproveitou para uma crítica ao PS, lembrando que o antigo líder “tinha um modelo francês [que acabou por aplicar uma grande dose de austeridade] e o actual tem um modelo italiano”, mas depois poderão ter que se confrontar com a necessidade de pedir ajuda europeia e não cumprir objectivos.

Acerca do desemprego, outro tema do encontro, o secretário-geral dos TSD, Pedro Roque congratulou-se com a redução da taxa de desemprego, mas considera que os cerca de 14% são “ainda uma taxa elevada”.

“Todos temos consciência que para o desemprego reduzir e o emprego aumentar há que criar as condições para que a economia possa progredir e crescer. Não há fórmulas mágicas, só com economia a crescer é possível criar emprego de qualidade, que não seja precário, que garanta um nível de remuneração satisfatória para as pessoas”, defendeu Pedro Roque, que não especificou que propostas terão sido apresentadas a Marco António Costa.