A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou nesta sexta-feira a distribuição de responsabilidade financeira entre Estado e câmaras na proposta de Fundo de Apoio Municipal (FAM) apresentada pelo Governo, mas mostrou disponibilidade para continuar a negociar.

"O modo como é preconizada a criação do FAM, que é o fundo destinado a emprestar dinheiro com juros aos municípios, ao ser constituído naquela proporção de 70% sobre o capital do fundo, levará inevitavelmente a que câmaras municipais que hoje estão em situação desafogada ou em relativo desafogo financeiro caiam, por efeito perverso desse encargo, em situação de incumprimento", declarou Manuel Machado (PS), presidente da ANMP, no final de uma reunião com os municípios da Área Metropolitana de Lisboa que decorreu em Odivelas.

Manuel Machado lembrou que o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) "tinha uma dotação que não foi utilizada pelos municípios na ordem dos 350 milhões de euros". "Se o valor não utilizado pelo Estado no ano passado for incorporado na construção do FAM, já é possível partilhar o encargo correspondente à dotação de capital próprio do FAM num nível razoável. Não é isso que está proposto", observou.

Machado realçou que os municípios foram o sector do Estado "que mais reduziu nas dívidas a fornecedores no ano passado" e são "apenas responsáveis por menos de 3% do total da dívida pública", pelo que afirma não compreender por que é que o Governo "está a regatear" a dotação do FAM.

"Os valores que são atribuídos a cada município para constituir o fundo são incomportáveis. É por isso que não há acordo. Nós estamos interessados, mantemos a nossa disponibilidade e continuaremos a negociar uma solução para a criação do FAM de modo mais célere possível, mas de forma exequível", disse.

Na reunião, os autarcas debateram ainda a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, que "implicam com a actividade quotidiana dos municípios e complicam", a questão da gestão dos recursos humanos e o processo "altamente preocupante", que é a privatização a EGF.

"Entendemos que esta questão não está bem resolvida, vai dar incidentes inclusive judiciais nas várias Assembleias Gerais, nas várias empresas que tratam dos resíduos sólidos urbanos de todo o país, e é inaceitável a privatização, porque o pacto social destas empresas onde os municípios também participam não permite a privatização de capital. No nosso entender, o Governo está a ir mal, ao tentar por força de um decreto-lei usurpar as atribuições próprias de assembleias gerais de empresas que constituímos com o Estado, para resolver adequadamente o tratamento dos resíduos sólidos urbanos em Portugal", sublinhou.