A proposta de lei que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado para acudir a 29 municípios em situação financeira crítica, foi ontem aprovada pelo Conselho de Ministros e remetida ao Parlamento, onde será discutida no dia 18.

A circunstância de este debate já estar agendado foi a justificação dada ao PÚBLICO pelo secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, para o facto de o Governo ter aprovado o documento ainda sem ter chegado a acordo sobre o seu conteúdo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). É que tanto o Governo como a ANMP pretendem continuar a negociar.

A dividi-los está, sobretudo, a questão da participação dos municípios no financiamento FAM, que deverá contar com 650 milhões de euros, a reunir ao longo de cinco anos, a partir de 2015. A proposta de lei do Governo define a contribuição das câmaras em 70% (cerca de 455 milhões), reservando os restantes 30% ao Estado, que avançaria primeiro com o dinheiro. A contribuição dos municípios seria em média 1,3% das suas receitas anuais, nunca ultrapassando os 1,8%. A ANMP entende que a repartição 70/30 devia ser inversa, recordando que as câmaras já perderam 1450 milhões desde 2010, sem contar com a quebra nas receitas próprias decorrentes da crise, e continua a reclamar outras medidas, fiscais e não só, às quais o Governo ainda não deu resposta positiva.

A associação - cujo presidente do Conselho Directivo (CD), o socialista Manuel Machado, não quis ontem prestar declarações - também reivindica que os 350 milhões de euros não utilizados em 2013 pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), lançado pelo Governo para ajudar os municípios a pagar dívidas (só a fornecedores), sejam agora aplicados no FAM. Mas, tal como a ministra das Finanças, Leitão Amaro garante que tal não é possível. O secretário de Estado disse ontem ao PÚBLICO que o PAEL era apenas “uma permissão de despesa”. “Não há verdadeiramente um excedente. A ideia de que existe um remanescente é uma questão política e não técnica”.

O PÚBLICO apurou que em cima da mesa das negociações chegou a estar uma proposta do Governo de repartição equitativa do financiamento do FAM, à qual o executivo acrescentava ainda a promessa de revisão da Lei dos Compromissos – desde sempre contestada pelos autarcas – e um pacote de apoio às rescisões por mútuo acordo nos quadros dos municípios. Mas o Conselho Geral (CG) da ANMP, reunido na segunda-feira, decidiu não se pronunciar sequer sobre esta solução, limitando-se a mandatar o CD para continuar a negociar com o Governo.

O CD da ANMP só volta a reunir-se dia 16, em Portimão. E não de excluir a convocação do CG para o dia seguinte, caso a ANMP entenda ter condições para chegar a acordo com o Governo antes do debate parlamentar.

O FAM proposto pelo Governo funcionará como uma espécie de "troika dos municípios". A adesão dos 29 municípios em situação mais crítica pressupõe a apresentação de um “programa de ajustamento”, de execução sujeita a avaliações periódicas, das quais dependerá a libertação das tranches do empréstimo. A proposta de lei do Governo prevê ainda incentivos para os credores (financeiros e comerciais) das câmaras que aceitem negociar os prazos, montantes e outros encargos das dívidas destas.