O Governo garante ter escolhido a data de 17 de Maio para o Conselho de Ministros por se completarem, nesse dia, três anos do programa de resgate, afastando qualquer ligação à campanha em curso para as eleições europeias.

Em carta enviada à Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Governo explica que "a escolha do dia 17 de Maio para a realização de um Conselho de Ministros não decorre da adopção de qualquer critério de oportunidade política mas antes do simples facto de o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal ter a duração de três anos".

A explicação foi pedida pela Comissão Nacional de Eleições depois de a CDU ter apresentado, na segunda-feira, dia 12, um protesto contra a realização do Conselho de Ministros em plena campanha eleitoral para as europeias de 25 de Maio. Um protesto que surgiu poucas horas depois de a CNE ter admitido ter dúvidas sobre a possibilidade de essa reunião de ministros para apresentação da estratégia futura poder violar a regra de imparcialidade das entidades públicas durante as campanhas eleitorais.

Os membros da CNE reúnem-se esta terça-feira de manhã para se pronunciarem sobre a eventual violação de neutralidade e imparcialidade do Governo ao marcar o Conselho de Ministros para sábado, ou seja, para uma altura de campanha.

Na carta a que a agência Lusa teve hoje acesso, o primeiro-ministro alega que "o Governo não pode, nem deve, demitir-se de exercer a sua função de governar" durante o período em causa, sublinhando que isso se traduziria "em evidente violação das obrigações constitucionais" e "em óbvio e grave prejuízo para o interesse público".

A garantia de imparcialidade é ainda provada, segundo o Governo, pelo facto de, "desde a data da marcação das eleições - dia 21 de Março -, o Conselho de Ministros [ter já reunido] por sete vezes, ordinariamente, e por mais três vezes de forma extraordinária", o que decorreu "em total normalidade".

Algumas dessas reuniões serviram, aliás, para aprovar e divulgar "quer as medidas de substituição das que temporariamente afectaram salários e pensões, quer o 'Documento de Estratégia Orçamental' para os anos de 2015 a 2018", lembra. Por isso, reclama o Governo na mesma carta, "o protesto formulado pela CDU" é "uma mera estratégia eleitoral de criação de incidentes".

O primeiro-ministro mostra-se ainda surpreendido pelo protesto da CDU já que este partido "há três dias (...) instava veementemente o Governo a publicitar a carta de intenções sobre políticas públicas".

No protesto enviado à CNE, a coligação CDU/Os Verdes refere que a reunião anunciada "exorbita" as funções da actividade regular imposta por lei aos órgãos de poder, além de ser uma "violação grosseira do princípio de imparcialidade a que o Governo está vinculado".

O BE também anunciou na segunda-feira que iria avançar com uma queixa para a Comissão Nacional de Eleições sobre o Conselho de Ministros marcado para sábado.

Esta segunda-feira à noite, o presidente da Câmara do Porto afirmou na Assembleia Municipal que a CNE "é dos órgãos que podiam perfeitamente ser dispensados" no âmbito de uma reforma do Estado. A declaração vinha na sequência de uma discussão sobre um braço-de-ferro entre a autarquia e a CDU por causa da retirada de propaganda eleitoral das ruas, como já aconteceu no mandato de Rui Rio, e que incluiu queixas e decisões da CNE.