A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu esta terça-feira parecer negativo a uma proposta de projecto-lei que “visa retirar competências às câmaras municipais no licenciamento das mais diversas actividades económica para as concentrar na Direcção-Geral das Actividades Económicas”.

“Os licenciamentos nestas actividades, que vão desde os health club a mercearias, deixariam de ser da responsabilidade das câmaras municipais e passariam a ser feitos a partir do Terreiro do Paço. Centralismo puro”, afirma o líder da ANMP e também presidente da Câmara de Coimbra.

Manuel Machado discorda abertamente desta proposta que, a ser aprovada – sublinha -, faria com que as receitas em vez de serem encaminhadas para as câmaras passariam a entrar directamente nos cofres da Direcção-Geral das Actividades Económicas. “Não me parece adequado, não faz sentido nenhum e vem naquela matriz dos centralistas que querem visar a autonomia do poder local”, afirmou em declarações ao PÚBLICO.

Em contrapartida, o Conselho Directivo da associação de municípios deu ontem parecer favorável a uma outra proposta de lei que visa a simplificação administrativa dos procedimentos burocráticos relativos ao licenciamento de obras pelas câmaras municipais em determinados espaços onde existem prédios abandonados e nos centros históricos, por exemplo.

O presidente da ANMP destacou a necessidade deste diploma se articular com a lei dos solos e com o código das expropriações para “haver uma coerência legislativa que aumenta a eficácia dos municípios para intervir em causa de necessidade”.

Um outro tema debatido na reunião de ontem do Conselho Directivo da associação de municípios foi a delegação de competências das câmaras municipais para as juntas de freguesias, uma questão que tem de estar definitivamente resolvida até finais de Março. Neste capítulo, a ANMP e a ANAFRE (Associação Nacional das Freguesias) estão a trabalhar com vista a encontrar “protocolos tipo” com vista à delegações de competências.

Alvo de muitas críticas, a actual lei-quadro de atribuição de competências das autarquias locais, bem como a lei do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais têm, segundo o presidente da Câmara de Coimbra, “vários erros, alguns deles técnicos que geram dificuldades de aplicação” e “estão a emperrar a administração autárquica, estão a aumentar a despesa ao induzir burocracia inútil”.

Manuel Machado defende alterações à lei-quadro, porque “tem uma forma de delegação e competência que é equívoca e geradora de problemas e fixa competências que devem ser delegadas pelas câmaras às juntas de freguesia”. Sucede que as “juntas de freguesias não têm condições técnicas, humana, nem tão-pouco financeiras para as assumir”, afirma ainda o autarca de Coimbra.

A ANMP solicitou já um estudo à Universidade do Minho no sentido de ser estruturado um quadro de delegação e competências que “possa servir as juntas de freguesias em articulação com as câmaras”.

Para além do entendimento entre a ANMP e a ANAFRE com vista a uma plataforma comum, paralelamente a associação de municípios continuará a trabalhar junto dos órgãos de soberania no sentido de a lei-quadro de atribuição de competências das autarquias locais ser corrigida, “tornando-a consentânea com a realidade”.

“Queremos que a lei dos compromissos seja revista, não para gastar mais, mas para reduzir os gastos com a gestão”, resume o presidente da ANMP.