A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou na quarta-feira, por unanimidade, um parecer crítico sobre os novos estatutos da RTP, apurou o PÚBLICO. O documento deverá ser discutido hoje em Conselho de Ministros, já que, pela lei, a ERC deveria ter entregue o seu parecer consultivo e prévio à tutela até 31 de Dezembro, mas pediu um adiamento. Poiares Maduro acedeu mas colocou como limite imperativo o dia de ontem, quarta-feira – que foi cumprido, mas já à noite.

O Conselho Regulador acabou por aprovar, por unanimidade, um parecer crítico, que versa essencialmente a criação para o serviço público de rádio e televisão nacional de um conselho geral independente, à imagem do BBC Trust, que irá passar a nomear o Conselho de Administração da empresa e a fiscalizar as suas actividades.

Depois de uma longa discussão, a proposta inicial acabou por receber diversas alterações sugeridas pelos elementos do Conselho Regulador. Em termos globais, a ERC aponta várias insuficiências ao modelo proposto pela tutela de Miguel Poiares Maduro e apresenta algumas sugestões de emenda que o gabinete do ministro poderá ainda aceder, à última hora, a integrar no documento.

A ERC critica o facto de ser o conselho geral a definir a estratégia e a determinar o modelo de gestão da RTP e depois ser esta mesma entidade a fiscalizar e a avaliar o cumprimento do estabelecido e o seu próprio desempenho. No final do mandato da actual administração liderada por Alberto da Ponte, será o futuro conselho geral a nomear nova equipa gestora, que depois também o fiscalizará e avaliará.

O regulador considera também que o objectivo do ministro de evitar a governamentalização da RTP com este conselho independente pode acabar gorado. Actualmente e na sequência das alterações introduzidas há 12 anos pelo então ministro, também social-democrata, Nuno Morais Sarmento, os administradores da RTP são inamovíveis. Mas essa característica desaparece nos novos estatutos, ao mesmo tempo que os membros do novo conselho geral também podem ser destituídos por acordo dos restantes membros ou até por uma entidade exterior — que, no entanto, não está identificada nos estatutos. Ou seja, ninguém está blindado e a salvo de uma destituição política.

Por último, a ERC realça que há já hoje um elevado número de entidades que supervisionam e fiscalizam a actividade da RTP, a que se vem somar mais este novo conselho — e chega mesmo a haver sobreposição de competências e conflito de opiniões entre elas. Somar uma nova entidade não facilita a acção das já existentes e da própria RTP.

A intenção do ministro ao criar este novo órgão de poder intermédio entre o Governo e a empresa é acabar com as desconfianças de governamentalização que continuamente pairam sobre a RTP e que, verdadeiras ou não, acabam por prejudicar não só a imagem mas até a própria gestão da empresa, tem argumentado Miguel Poiares Maduro.