O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, defendeu hoje que as especificidades do funcionamento das autarquias têm que ser tidas em conta na aplicação da Lei dos Compromissos.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião do conselho directivo da ANMP, realizada em Viseu, Fernando Ruas aludiu às dificuldades que as autarquias têm em implementar esta lei e que surgem diariamente, exemplificando com o incêndio que lavra desde segunda-feira no seu concelho.

“Se quiser alugar uma máquina e não tiver fundo disponível, como é que faço? Estas situações têm que ser tidas em conta”, frisou.

Fernando Ruas afirmou que, a confirmarem-se as notícias hoje conhecidas, “as empresas públicas aumentaram a sua dívida em mais de 90 por cento”. Já as autarquias reduzem a dívida “há 14 meses consecutivos, em mais de 300 milhões”, segundo dados do Banco de Portugal.

“Nota-se que os municípios têm vindo a cumprir, a prova é esta redução sistemática da sua dívida. A Lei dos Compromissos se calhar é necessária, mas é muito mais necessária para outros patamares do poder, não para os municípios”, acrescentou.

Neste âmbito, a ANMP promete continuar a denunciar os problemas causados por esta lei às autarquias.

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.

Sobre a falta de acordo entre o PSD e o CDS-PP quanto à revisão da lei eleitoral autárquica, Fernando Ruas escusou-se a responder: “Não comentamos decisões de partidos”.

Os partidos da maioria revelaram na segunda-feira, em comunicado, que não chegaram a acordo quanto ao “modelo de composição dos órgãos executivos [municipais], com o PSD a defender a existência de executivos homogéneos e o CDS a optar por executivos maioritários, mas integrados no remanescente dos mandatos, por vereadores da oposição”.

A nota de imprensa dos partidos da maioria assinalava que “a revisão da lei eleitoral autárquica, fazendo parte do compromisso eleitoral do PSD, não fazia parte do programa eleitoral do CDS, nem constava do acordo de coligação PSD-CDS ou do Programa de Governo ou do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu”.