O grupo de trabalho que está a preparar legislação sobre o testamento vital analisa nesta quarta-feira a possibilidade de os menores de idade também poderem tomar decisões sobre os cuidados a receber antes de morrerem.

A sugestão foi feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), no parecer sobre o projecto de lei do testamento vital, divulgado na semana passada, e será analisado no Parlamento nesta quarta-feira. De acordo com o parecer da comissão, ainda assinado pelo presidente Luís Lingnau da Silveira, as crianças poderão “tomar decisões quanto aos cuidados paliativos a que venham a ser sujeitas, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança” das Nações Unidas, desde que a maturidade e a idade dos menores sejam tidas em conta.

O testamento vital, isto é, a possibilidade de cada cidadão decidir que cuidados paliativos quer receber, independentemente da patologia ou da idade, numa situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave e progressiva, poderá ser criado ainda este ano. A proposta para criação desta ferramenta foi avançada pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), em 2006, e está actualmente à espera de aprovação final no Parlamento.

Para a CNPD, o direito de as crianças “expressarem a sua vontade e de o respectivo médico poder considerá-la, parece inegável” quanto aos cuidados paliativos que possam vir a ser sujeitas.

O parecer da comissão admite ainda considerar criar uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos. A comissão alerta também para a necessidade de as condições do tratamento de dados pessoais da Rede de Cuidados Paliativos terem de ser definidas em lei, “dado contender com Direitos, Liberdades e Garantias”, e avisa que essa lei terá de ser sujeita ao seu parecer.