A proposta relativa à isenção de taxas e compensações urbanísticas ao Benfica deve ser, “por uma questão de segurança jurídica, transparência e rigor”, “retirada pela Câmara Municipal com vista a uma nova formulação”. Este é o entendimento dos deputados do PS e do PSD que integram as comissões de Finanças e de Urbanismo da Assembleia Municipal de Lisboa.

Num parecer ao qual o PÚBLICO teve acesso, os deputados invocam o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais para dizer que qualquer proposta camarária tendente à atribuição de isenções fiscais tem que conter, “além da expressa quantificação da despesa fiscal correspondente”, “uma exposição das razões, de facto e de direito, que sustente o interesse público municipal”. Nesse sentido, sustentam, a proposta relativa ao Benfica “carece de fundamentação”.

No documento diz-se ainda que o protocolo celebrado em 1995 entre o município e o Benfica “não é aplicável” a este caso, entendimento que tinha já sido defendido tanto pela presidente da assembleia municipal, Helena Roseta, como por uma jurista da Divisão de Loteamentos Urbanos da câmara.

Além de rejeitarem que as obras cuja legalização está agora em causa possam beneficiar das isenções previstas naquele protocolo, os deputados afastam também a possibilidade de poder ser aplicada uma redução de 50% à TRIU, a Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. Porquê? Porque, dizem, o estatuto de utilidade pública com base no qual podia ser atribuída essa redução ao Sport Lisboa e Benfica não é extensível às empresas do Grupo Benfica.

Algo que já tinha sido defendido pelos deputados do Bloco de Esquerda, que numa posição escrita sobre o assunto sublinhavam que a requerente da isenção em estudo “é uma sociedade anónima, a Benfica Estádio – Conservação e Gestão de Estádios”, “pelo que é inadmissível uma eventual redução de taxas com o fundamento de o Sport Lisboa e Benfica ser detentor do estatuto de utilidade pública”.

Depois de o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, ter dito que a isenção em causa é de 1,738 milhões de euros (valor que tem já em conta a isenção de 50% que os deputados recusam que seja atribuída) e de Helena Roseta ter dito que ela era afinal de 4,633 milhões de euros, o parecer agora concluído apresenta um novo valor. Segundo o documento, que teve como relatores os líderes das bancadas socialista e social-democrata da assembleia municipal, está na verdade em causa uma isenção de 2,418 milhões de euros.

Segundo Rui Paulo Figueiredo e Sérgio Azevedo, o valor apontado por Helena Roseta “não está correcto” porque considerou uma área “que foi legalizada em Novembro de 2012 (...) e que foi isenta de taxas urbanísticas”. Já as contas de Manuel Salgado, concluem, pecam porque incluem a tal redução de 50% mas também porque só aplicam à área respeitante aos "serviços complementares" uma redução de 10% da TRIU (devida à adopção pelo Benfica de um sistema solar térmico e de um sistema de reutilização das águas da chuva), quando os deputados acham que ela devia estender-se aos "espaços comerciais".

E entendem os deputados do PS e do PSD que a isenção de 2,418 milhões de euros deve ser concedida? Na sua opinião, 444 mil euros devem ser pagos (por dizerem respeito a espaços comerciais), mas os 1,9 milhões de euros restantes poderão não o ser desde que à isenção seja “associada a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre a Câmara Municipal e o Sport Lisboa e Benfica no qual devem constar todas as contrapartidas de apoio à cidade”. Uma metodologia que os autarcas da assembleia municipal defendem aliás que “deverá passar a ser adoptada, para o futuro, em situações similares”.