Os autarcas da Área Metropolitana do Porto (AMP) estão divididos quanto à avaliação que fazem do Fundo de Apoio Municipal (FAM) e nem o alegado compromisso governamental de reduzir o IVA pago pelas autarquias pela electricidade na via pública parece uni-los. O tema marcou o encontro do Conselho Municipal do Porto (CMdP) que, em dia de chuva intensa, se mudou para a Fábrica de Santo Thyrso. Para já, só está decidido que o CMdP não vai agir judicialmente contra as regras do FAM.

O assunto chegou à agenda do CMdP por proposta do anfitrião do encontro, o presidente socialista da câmara de Santo Tirso, Joaquim Couto. “Em que medida é que é possível que alguns de nós se juntassem para contestar o FAM em conjunto ou per si”, questionou o autarca, frisando que não concorda com os termos do acordo assumido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo relativamente a, este fundo.

As respostas de alguns dos autarcas presentes foram claras quanto à impossibilidade de, pelo menos de forma conjunta, os 17 municípios da AMP se unirem nesse sentido. Apesar de a vice-presidente da Câmara de Arouca, Margarida Belém, ter explicado que este município já avançou, em Dezembro, e de forma individual, com acções “de impugnação do FAM” e que pediu também a fiscalização do Provedor de Justiça, mostrando-se disponível para “facultar todos os elementos que estiveram na base” destes processos, apenas o vice-presidente de Gaia, Patrocínio Azevedo (PS), disse que o seu município “estava disponível para agir do ponto de vista judicial, contra este fundo”.

O socialista que preside à Câmara de Valongo, José Manuel Ribeiro, defendeu que “a via judicial poderá não ser, às vezes, a melhor opção” e levou para a discussão um novo ponto que parecia ter mais potencial de unir os autarcas: “O que acho é que enquanto Área Metropolitana do Porto devemos dizer: o Governo da República assumiu compromissos com as autarquias de redução do IVA, nomeadamente na iluminação pública, e havia uma expectativa, assente no princípio da boa-fé, de que, assim, municípios iriam ter mais recursos financeiros. Porque estamos a falar de milhões de euros só na AMP”.

O novo desafio lançado aos representantes dos 17 municípios voltou a não conseguir colocar os autarcas todos do mesmo lado. O social-democrata Joaquim Pinto Moreira, presidente da Câmara de Espinho, lembrou aos colegas que “o FAM foi solicitado pelos presidentes dos municípios” e argumentou que “não é líquido que [a redução do IVA] seja um ponto de exigência para o Governo”.

A autarca de Vila do Conde, Elisa Ferraz (PS), irritou-se com o colega, defendendo que a redução de IVA na electricidade pública, nas refeições e transportes escolares, foi “uma questão fulcral” do acordo da ANMP com o Governo e garantindo que o mesmo está “plasmado” no documento.

No acordo de 8 de Julho de 2014, assinado pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, e pelo presidente da ANMP, Manuel Machado, o 25.º estabelece: “No âmbito da reforma da fiscalidade verde serão considerados incentivos fiscais à eficiência energética dos Municípios e entre as alternativas a considerar estará o IVA da iluminação pública”.

O líder do CMdP, o social-democrata Hermínio Loureiro, lembrou que nenhum dos 17 municípios da AMP irá necessitar de recorrer ao fundo, e afirmou: “Não desejo a nenhum município que tenha de recorrer ao FAM e cumprir o que ele diz, porque tem medidas violentíssimas que afectarão a vida dos municípios”. Após a reunião, o autarca de Oliveira de Azeméis garantiu que o CMdP vai “aguardar com serenidade do desfecho” dos vários processos que correm em tribunal e não vai agir, mas defendeu que “era um sinal importante que o Governo dava aos municípios, baixar o IVA em matérias importantes”.