O Governo publicou nesta segunda-feira os termos do concurso público para as subconcessões da Carris e do Metro de Lisboa, dando 52 dias aos interessados para apresentarem propostas. O critério de adjudicação é o “mais baixo preço”.

A duração do contrato é de 96 meses, ou seja, oito anos. A adjudicação fica condicionada à apresentação, pelos interessados, dos comprovativos de requisição junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes da licença para prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário.

Estão em causa dois contratos. Um é relativo à subconcessão do serviço de transporte público de passageiros por metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, bem como à manutenção das infra-estruturas e sistemas técnicos.

O outro é relativo à subconcessão do transporte público colectivo de superfície de passageiros na capital, e na ligação aos municípios adjacentes, concessionado actualmente à Carris.

Nos dois casos, é abrangida a “exploração comercial, directa ou indirecta, de estabelecimentos comerciais, escritórios, máquinas de venda de produtos e a realização de serviços de publicidade, utilizando para o efeito os bens que integram o estabelecimento da Subconcessão”, lê-se no Diário da República.

O presidente da Câmara de Lisboa já se manifestou contra o lançamento deste concurso, que considerou ter ocorrido de forma precipitada. 

Frisando não conhecer ainda o programa do concurso, António Costa criticou que o critério de adjudicação definido tenha sido "o mais baixo preço". "Revela bem qual é a intenção do Estado", acusou, lamentando que o critério estabelecido não inclua "a qualidade, a rede, o serviço prestado". 

"O critério é a degradação do serviço", concluiu o autarca socialista, antecipando que se poderá também esperar "uma ofensiva muito grande sobre os direitos dos trabalhadores" da Carris e do Metropolitano de Lisboa. 

Outro aspecto criticado por António Costa foi o facto de os termos do concurso obrigarem a que os concorrentes disponham de um alvará para prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário. Algo que segundo diz poderá gerar "uma enorme confusão", na medida em que dá a entender que quem ganhar a subconcessão irá "substituir os concessionários [a Carris e o Metropolitano de Lisboa] na prestação do serviço", ao invés de se limitar a assumir a sua gestão. 

Na reunião camarária que decorre esta terça-feira foi aprovada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis da maioria e do PCP, uma proposta através da qual António Costa é mandatado para "intentar todas as acções judiciais ou arbitrais, incluindo procedimentos cautelares" que se revelem necessárias para travar a subconcessão do serviço prestado por aquelas empresas de transportes. 

Notícia actualizada às 13h22: Acrescenta declarações do presidente da Câmara de Lisboa, António Costa.