A proposta de orçamento da Câmara de Lisboa para 2016 prevê a manutenção da taxa mínima de IMI e a aplicação de reduções, entre os 10 e os 20%, a famílias com filhos. Segundo as contas do município, são cerca de 33 mil os agregados que vão beneficiar dessas reduções.

O anúncio foi feito pelo vereador das Finanças numa conferência de imprensa que se realizou esta quinta-feira, com o objectivo de dar a conhecer o essencial do orçamento para o próximo ano. O documento será discutido na câmara a 21 de Outubro e na assembleia municipal uma semana depois.

Na sua apresentação, o vereador João Paulo Saraiva apontou o “apoio às famílias” como uma das “linhas estratégicas” do orçamento, destacando antes de mais as opções tomadas relativamente ao IMI. À semelhança do que já se verificou este ano, a taxa vai manter-se nos 0,3% (o mínimo previsto por lei), sendo a grande novidade a introdução do chamado IMI Famílias.

“Vamos adoptar esta possibilidade recentemente legislada, reforçando a nossa política de impostos baixos”, anunciou o autarca com o pelouro das Finanças, notando que também aí a câmara optou por aplicar “reduções levadas ao máximo que a lei prevê”. Quer isto dizer que as famílias com um filho beneficiarão de uma baixa de 10%, as com dois filhos de uma de 15% e as com três ou mais filhos de uma de 20%.

João Paulo Saraiva adiantou que esta opção terá um impacto de cerca de 1,5 milhões de euros nas contas da autarquia, precisando que a aplicação das reduções às famílias com filhos “vai ser completamente automática”. Já o director municipal de Finanças, Nelson de Souza, acrescentou, em resposta a uma pergunta do PÚBLICO, que com base em elementos fornecidos pela Autoridade Tributária se estima que “perto de 33 mil agregados” beneficiem desta medida. 

Ainda no capítulo do “apoio às famílias”, o vereador das Finanças frisou que o município continuará a devolver aos munícipes “50% do IRS a que a câmara tem direito”.

Fazendo uma comparação com os outros 17 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, João Paulo Saraiva observou que Lisboa tem “dos melhores quadros fiscais”. Aos jornalistas, a quem mostrou um conjunto de gráficos que sustentam essa tese, João Paulo Saraiva apelou a que ajudem “a passar a mensagem” de que a política tributária da capital não é “penalizadora”, mas sim “facilitadora”.

Segundo o autarca, Lisboa apresenta a quinta posição mais favorável no conjunto da AML no que diz respeito às tarifas dos resíduos urbanos e de saneamento. Quanto ao IMI, só a capital e Vila Franca de Xira praticam a taxa mínima de 0,3%. “Aqui somos campeões”, constatou o vereador, acrescentando que mesmo se se acrescentar ao valor deste imposto o da Taxa Municipal de Protecção Civil o concelho permanecerá numa das melhores posições.

Quanto ao IRS, só Lisboa pratica uma taxa de 2,5% no que diz respeito ao montante devolvido aos contribuintes. “Somos o que devolve mais”, sublinhou João Paulo Saraiva, que no fim de todas as comparações retirou uma conclusão: “a nossa política tributária é evidentemente muitíssimo boa no contexto da Área Metropolitana de Lisboa”.

Taxa turística aplicada às dormidas já em 2016
Ainda no capítulo das receitas, a Câmara de Lisboa espera arrecadar no próximo ano 18,8 milhões de euros com a Taxa Municipal de Protecção Civil, que de acordo com João Paulo Saraiva terá um valor médio anual de 86 euros para os proprietários de prédios urbanos. Esta taxa foi criada com o orçamento de 2015 e “vai começar a ser cobrada este mês”.

Quanto à muito polémica Taxa Municipal Turística, a receita prevista para 2016 é de 15,7 milhões de euros. De acordo com dados fornecidos ao PÚBLICO, cerca de metade desse último valor refere-se às dormidas em hotéis e a outra metade às chegadas, seja por via aérea ou marítima.

Em relação às dormidas, João Paulo Saraiva disse que estão em curso conversações com as entidades representativas do sector. “As negociações estão a decorrer bem”, garantiu, acrescentando que a sua expectativa é que esta taxa comece a ser cobrada “no início de 2016”. 

“Na factura da dormida, em cada um dos estabelecimentos respectivos, vai aparecer uma linha que é a taxa de dormida”, explicou, explicitando que “vão ser os próprios hoteleiros a cobrar” esse valor. No máximo essa taxa, cujo valor cobrado variará consoante o número de noites e que se aplica tanto a turistas nacionais como estrangeiros, alcançará os sete euros.

Quanto à componente da Taxa Municipal Turística que diz respeito às chegadas “há vários cenários em cima da mesa”, reconheceu o autarca com o pelouro das Finanças. De acordo com João Paulo Saraiva, ainda não é certo se a ANA continuará (como fez em 2015) a assumir o pagamento da taxa que respeita às chegadas ao Aeroporto de Lisboa e também não está ainda fechado qual o modelo que vai ser concretizado no Porto de Lisboa.

Além do já mencionado “apoio às famílias”, a câmara aponta como outra das linhas estratégicas do orçamento o “apoio às empresas”. Nesta área, o município propõe-se manter a isenção de derrama para as entidades com um volume de negócios inferior a 150 mil euros e para as actividades de restauração e pequeno comércio para volumes de negócio inferiores a um milhão de euros. 

Motivo de “orgulho” para João Paulo Saraiva continua a ser o prazo médio de pagamento da câmara, que no último trimestre de 2015 era de apenas dois dias. “Isto coloca-nos num dos melhores lugares. Os fornecedores sabem que pagamos consistentemente a tempo e horas”, concluiu. 

Questionado pelo PÚBLICO sobre até que ponto existe abertura do executivo para alterar o orçamento na sequência de propostas que venham a ser formuladas pela oposição, o autarca garantiu que “este documento está aberto, aguarda pelas contribuições que todas as forças políticas entendem apresentar”. Ainda assim, deixou um aviso: sempre que se propuser uma modificação “do lado da despesa” haverá que fazê-lo também para “o lado da receita”.    

Também esta quinta-feira, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) anunciou que apresentou uma acção judicial para tentar travar a Taxa Municipal de Protecção Civil, que considera ser "inconstitucional, porque a protecção civil é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas".

"Para a ALP, esta taxa não é mais do que um imposto encapotado e ilegal, pelo que irá aconselhar todos os seus associados a não procederem ao pagamento e a avançarem para a sua impugnação judicial", diz a associação num comunicado em que promete prestar "todo o apoio jurídico e judicial" a quem pretender contestar a medida concretizada pela Câmara de Lisboa.