As 39 freguesias de Braga que contestaram em tribunal a reforma administrativa vão receber um subsídio da câmara para comparticipar os custos com o processo judicial que desencadearam em conjunto.

O executivo municipal aprovou esta quinta-feira um subsídio de 1577 euros a atribuir a cada uma das juntas de freguesia, destinado a assumir as despesas resultantes da acção apresentada a contestar a decisão do governo. Ao todo, a câmara vai gastar 61.503 euros para custear a acção judicial daquelas autarquias contra o Estado.

O “apoio judiciário”, como é descrito o subsídio na proposta, às 39 juntas de freguesia foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores da maioria socialista na Câmara de Braga. Os eleitos da coligação PSD/CDS-PP votaram contra a proposta, alegando que se trata de uma medida eleitoralista  sem qualquer efeito prático.

O recurso aos tribunais pode custar "até cinco mil euros" a cada freguesia e o processo só deverá ter resultados "dentro de quatro a cinco anos", alerta o vereador do PSD Ricardo Rio, recorrendo às informações que foram prestadas aos presidentes de junta numa reunião recente com o jurista que está a acompanhar o processo. O líder da oposição bracarense defende, por isso, que esta é uma decisão "sem qualquer efeito prático".

Os vereadores da coligação PSD/CDS Juntos por Braga não colocaram, porém, em causa a legalidade da decisão. "Mais importante do que a questão legal é a questão do princípio e do processo", afirma Ricardo Rio. O social-democrata, que também é candidato à presidência da câmara nas próximas autárquicas, acusa o executivo municipal de ter conduzido mal este processo desde o início, ao optar por não se pronunciar sobre a reforma no momento em que o novo mapa autárquico estava ainda em discussão pública.

A gestão socialista está convencida de que este subsídio às juntas de freguesias é uma decisão legal. Na proposta assinada pela vereadora Ana Paula Morais, a câmara justifica este apoio com a Lei 169/99, que regulamenta os subsídios atribuídos pelos municípios às freguesias. A verba "destina-se a fazer face a despesas com o apoio judiciário necessário para intentar acção judicial face a publicação da lei 11-A/2013", lê-se no documento.

O novo mapa de freguesias definido pela recente reforma administrativa decidiu a realização de fusões em 44 autarquias de Braga. O concelho passa a ter 37 freguesias, menos 25 do que as 62 actuais.