A Câmara de Barcelos vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que confirmou a condenação do município ao pagamento de 172 milhões de euros à concessionária da água do concelho, informou esta segunda-feira fonte municipal.

Aquela condenação ocorreu no Tribunal Arbitral de Lisboa, mas a Câmara de Barcelos interpôs uma acção no TCAN para tentar impugnar a decisão, alegando que houve violação dos princípios da igualdade de tratamento e do contraditório. No entanto, o TCAN considerou a acção "totalmente improcedente".

Mantém-se, assim, a condenação da Câmara a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à empresa concessionária da água e saneamento do concelho (Águas de Barcelos), para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.

Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.

Entretanto, o presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, já anunciou que conseguiu "um acordo de princípio" para reaver a gestão da água e saneamento para o Município, mas escusou-se a revelar o montante a pagar à concessionária. "Há vontade dos accionistas de devolver a concessão e há vontade do município de a recuperar. Estamos a analisar os valores que vão de encontro aos interesses das duas partes", garantiu o autarca.

O presidente da Câmara de Barcelos adianta ainda que os valores em cima da mesa "andam muito longe" daqueles 172 milhões de euros e que a banca já "manifestou vontade em financiar a operação".

O autarca relembrou que a questão da água e saneamento está a ser investigada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que já constituiu 12 arguidos, entre os quais o antigo presidente da Câmara Fernando Reis e os vereadores da maioria de então.