Famalicão, Loures e democracia
Em Loures, o município disponibiliza recursos humanos aos grupos políticos com vereadores eleitos na câmara municipal, proporcionalmente ao número de eleitos.
Os quatro vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão apresentaram uma proposta debatida em reunião de 22 de Junho de 2023 na qual solicitavam a atribuição de um assessor a tempo inteiro, a definir pelos respectivos vereadores, de entre os recursos humanos já afectos ao município. Fundamentavam esta proposta no n.º 7 do artigo 42.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) que estabelece que o presidente da câmara deve “disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato, devendo para o efeito recorrer preferencialmente aos serviços do município”. A proposta foi indeferida com o argumento de que os vereadores em causa não precisavam do apoio pretendido.
Os vereadores bem esgrimiram por escrito, numa proposta bem fundamentada, que o seu trabalho é muito exigente, que não têm compensação financeira (a não ser senhas de presença de cerca de 80 euros por cada reunião), que é escasso o tempo para preparar as reuniões de câmara em que devem intervir, pois recebem documentação com largas centenas de páginas, em regra, 48 horas antes de cada reunião e algumas propostas de deliberação são complexas, exigindo consulta prévia de documentos ou processos. De nada valeu. A sentença da câmara foi clara: proposta rejeitada com os votos contra da maioria PSD-CDS (sete membros).
Deve dizer-se que esta falta de apoio aos vereadores da oposição (que têm iguais direitos e deveres de discussão e voto nas reuniões camarárias que os restantes) é a regra no nosso país e que os vereadores de Famalicão foram até ousados ao apresentar esta proposta. A grande maioria, no nosso país, nem a pedir apoio se atreve.
Entretanto, há municípios que vão à frente e para os quais a democracia não é um regime que apenas se tolera, mas se estima e pratica. Conhecemos três: Lisboa, Loures e Odivelas e bem gostaríamos de conhecer todos (que são muito poucos). Deixando de lado o caso de Lisboa que merece um tratamento especial, apesar de a lei ser igual para todos, centremo-nos no município de Loures por ter tradição nesta matéria.
Em Loures, o município disponibiliza recursos humanos aos grupos políticos com vereadores eleitos na câmara municipal, proporcionalmente ao número de eleitos, ao abrigo exactamente do n.º 7 do artigo 42.º da Lei acima referida. São actualmente oito os funcionários ao serviço dos vereadores da oposição em Loures.
E se as coisas são assim, no país, no que respeita às câmaras, o mesmo sucede nas assembleias municipais. Contam-se talvez pelos dedos de uma mão os municípios em que os grupos municipais da oposição têm o apoio de assessores recrutados de entre o pessoal do município ou por avença.
Isto revela bem o caminho que há a percorrer para fortalecimento da nossa democracia que não é, nem pode ser, apenas a democracia a nível nacional. Não podemos esquecer que a democracia a nível local é a base de uma democracia consolidada.