O juiz-presidente da nova comarca da Madeira Paulo Barreto considera “importante, para quem está a ser eventualmente investigado, que haja rapidamente uma acusação ou um despacho de arquivamento” do processo relativo à ocultação de dívida pública da Madeira.

“É urgente que se esclareça se quem foi investigado não tem nada a ver com isto ou que se leve a julgamento os responsáveis. As pessoas não podem ficar eternamente à espera, até porque têm família, filhos, têm a sua honra e dignidade”, argumenta Paulo Barreto, admitindo que, não havendo arguidos, os prazos dependam da complexidade do processo em causa.

O processo de investigação à ocultação de dívidas da Madeira completou três anos este domingo. Muito tempo, considera a oposição regional que desespera pelo desfecho deste inquérito-crime, cuja abertura foi anunciada a 21 de Setembro de 2011 por Pinto Monteiro, então procurador-geral da República.

“A justiça tem de ser proferida em tempo útil”, defende o novo juiz-presidente da comarca da Madeira, Paulo Barreto, escusando-se a pronunciar especificamente sobre o processo que desconhece. A investigação foi entregue ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) dirigido então por Cândida Almeida que lhe atribuiu prioridade máxima.

“Está em investigação e em segredo de justiça”, repetiu a assessora de imprensa da PGR, contactada pelo PÚBLICO sobre o processo. Escusou-se a adiantar o prazo previsto para a conclusão do inquérito, classificado como urgente, e eventual constituição de arguidos entre governantes e empresários da construção inquiridos.

“É um dos inquéritos que nos próximos meses terá despacho final”, tinha garantido a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, em Fevereiro passado. O relatório do Núcleo de Assessoria Técnica sobre a ocultação das dívidas foi entregue ao Ministério Público em Dezembro de 2012, para ser inserido no processo e considerado elemento de prova.

O atraso na conclusão do inquérito tem levado a oposição madeirense a recear que "mais uma vez, a culpa vai morrer solteira". “E inadmissível” que, passados três anos, não tenha sido deduzida acusação, “depois de todo o aparato aquando da intervenção da justiça na Madeira”, lamenta o líder regional do PS. Victor Freitas acha que o atraso “está a criar a ideia que se pode fazer dívida oculta sem castigo”.

O líder socialista, alertando para o risco da prescrição e registando a celeridade do processo “ Face Oculta”, receia que o julgamento dos “responsáveis por crimes mais graves” não ocorra antes das eleições regionais previstas para Outubro de 2015. “Seria muito mau para a justiça e para a democracia na Madeira”, conclui.

A abertura do inquérito-crime surgiu depois de o INE e o Banco de Portugal terem divulgado, no início de Setembro de 2011, um comunicado a dar conta de encargos financeiros assumidos pela Madeira, que não foram nem pagos nem reportados. "Pela primeira vez há elementos que talvez possam indicar indícios penais", realçou então Pinto Monteiro, ao anunciar a investigação, depois de ter reunido com representantes do Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional e Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Na altura, o Eurostat exigiu que a Madeira fosse "severamente sancionada" por ter escondido despesas assumidas em 2003 e a renegociação de dívidas entre 2008 e 2010. Para estas entidades, em causa esteve uma prática "grave". A omissão obrigou à revisão dos défices de 2008 a 2010, para incluir no défice do Estado 1.113,3 milhões de euros, só nestes três anos, tendo impacto de 0,53% do PIB no défice de 2010. A este montante juntam-se ainda 568 milhões de euros de dívidas de duas empresas – Serviço de Saúde e a parceria público-privada (PPP) rodoviária ViaMadeira - assumidas através da concessão de garantias ou promoção de dívidas pela Administração Regional, formando um total de 1.681,3 milhões de euros que foram registados nos défices nacionais entre 2008 e 2011.

A omissão desta dívida por parte do governo regional "foi uma situação grave para o país que, infelizmente, agora, é muito invocada na União Europeia como exemplo mau", reconheceu há duas semanas a presidente do Instituto Nacional de Estatística, Alda Carvalho, numa visita à Direcção Regional de Estatística da Madeira.