O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou nesta quinta-feira que as medidas anunciadas pelo Governo representam um “agravamento brutal” da situação dos cidadãos portugueses, mas ainda carecem de análise rigorosa para saber se ultrapassam os limites constitucionais.

Pedro Bacelar Vasconcelos reagia assim ao anúncio feito na quarta-feira de novas medidas de austeridade, entre as quais a intenção do Governo em repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos.

O constitucionalista salientou a necessidade de se analisar rigorosamente as medidas anunciadas que representam um agravamento brutal da situação dos portugueses. “Temos de analisar a fundamentação das medidas num quadro de carência extraordinária que o país atravessa, a magnitude das dificuldades e se os sacrifícios são justificados na sua excepcionalidade e se a sua repartição não ultrapassa as regras de equidade que resultam da Constituição”, disse.

Na opinião de Pedro Bacelar Vasconcelos, a suspensão da Taxa Social Única (TSU) não é razão para a “brutalidade” das medidas apresentadas. Contudo, o constitucionalista diz que só depois da apresentação do Orçamento do Estado é que poderá fazer uma avaliação mais concreta. “Só nessa altura poderemos saber se elas [medidas] não ultrapassam os limites constitucionais e se minimamente correspondem às preocupações de vários órgãos de soberania e partidos representados no Parlamento”, disse.