A “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”, embora não seja o regresso da Inquisição ou da censura, é uma perigosa deriva legal no campo da liberdade de expressão, abrindo o caminho para injustificadas limitações à mesma, até porque alarga as competências fiscalizadoras e repressivas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que, já de si, se pode considerar uma lamentável deriva neste campo.
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A “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”, embora não seja o regresso da Inquisição ou da censura, é uma perigosa deriva legal no campo da liberdade de expressão, abrindo o caminho para injustificadas limitações à mesma, até porque alarga as competências fiscalizadoras e repressivas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que, já de si, se pode considerar uma lamentável deriva neste campo.