PPP: Estado e privados renovam batalhas jurídicas com pandemia
O anúncio de que não pretendia pagar indemnizações às concessionarias rodoviárias devido à pandemia de Covid não vai impedir que o Governo tenha de discutir o assunto em tribunal. Juristas admitem problemas de inconstitucionalidade.
O anúncio por parte do conselho de ministros, e o posterior decreto-lei, que determina que o Estado não pretende pagar indemnizações às concessionárias rodoviárias em regime de parcerias público-privadas (PPP) na sequência da pandemia de covid-19 não vai impedir que o Governo tenha de discutir o assunto em tribunal. O próprio diploma do executivo já prevê litígios quando remete, no próprio diploma, a impugnação de decisões arbitrais para os tribunais administrativos.
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O anúncio por parte do conselho de ministros, e o posterior decreto-lei, que determina que o Estado não pretende pagar indemnizações às concessionárias rodoviárias em regime de parcerias público-privadas (PPP) na sequência da pandemia de covid-19 não vai impedir que o Governo tenha de discutir o assunto em tribunal. O próprio diploma do executivo já prevê litígios quando remete, no próprio diploma, a impugnação de decisões arbitrais para os tribunais administrativos.