Condutores terão mais dias para pagar portagens e evitar fisco
Governo quer alargar o prazo de pagamento nos CTT de cinco para 30 dias. Medida está a ser estudada para avançar este ano. Notificações das concessionárias das ex-Scut para a morada fiscal deverá ser a regra.
Para impedir que pequenas dívidas de portagens se transformem facilmente em processos de execução fiscal e escalem para valores astronómicos, o Governo vai rever este ano a forma como se desenrola o processo de pagamento das taxas de circulação nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut), antes de a Autoridade Tributária ser chamada a fazer a cobrança coerciva.
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Para impedir que pequenas dívidas de portagens se transformem facilmente em processos de execução fiscal e escalem para valores astronómicos, o Governo vai rever este ano a forma como se desenrola o processo de pagamento das taxas de circulação nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut), antes de a Autoridade Tributária ser chamada a fazer a cobrança coerciva.