Uma proposta de alteração ao projeto de lei do Orçamento do Estado para 2019, que previa comprometer o governo a iniciar a regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde durante o próximo ano (assistentes operacionais/ex-auxiliares de ação Médica), foi chumbada em comissão de especialidade; estes cerca de 50.000 profissionais continuam assim num vazio legal e insistentemente “empurrados” para as carreiras gerais, quando pelo contrário são prestadores de cuidados diretos aos doentes no seu dia-a-dia, mas continuam a ser ignorados pela tutela. Não fazem parte das carreiras especiais da saúde, mas o seu número entra para as estatísticas da ACSS e do Ministério da Saúde, para além de todos os dias a sua atividade profissional influir diretamente na qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Uma proposta de alteração ao projeto de lei do Orçamento do Estado para 2019, que previa comprometer o governo a iniciar a regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde durante o próximo ano (assistentes operacionais/ex-auxiliares de ação Médica), foi chumbada em comissão de especialidade; estes cerca de 50.000 profissionais continuam assim num vazio legal e insistentemente “empurrados” para as carreiras gerais, quando pelo contrário são prestadores de cuidados diretos aos doentes no seu dia-a-dia, mas continuam a ser ignorados pela tutela. Não fazem parte das carreiras especiais da saúde, mas o seu número entra para as estatísticas da ACSS e do Ministério da Saúde, para além de todos os dias a sua atividade profissional influir diretamente na qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Estes técnicos são diariamente responsáveis pelo bem-estar dos utentes nomeadamente nas tarefas de alimentação, higiene, transporte e conforto e apesar de todos os grupos parlamentares confrontados com este facto em reuniões com o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS), terem concordado com a necessidade urgente de regulamentação da sua carreira, não concretizaram essa sua opinião nesta oportunidade de ouro de obrigar o governo a legislar nesta matéria no decorrer de 2019. Os grupos parlamentares do BE, CDS e PCP votaram a favor da mesma, sendo que os votos contra do PS em sintonia com a abstenção do PSD inviabilizaram a inclusão da iniciativa no Orçamento do Estado para 2019. O PSD justifica a sua atitude de isenção nesta votação, argumentando que é ao governo que compete apresentar propostas legislativas, mas não podemos deixar de questionar que, a ser assim, com que moralidade apresenta este partido as suas próprias propostas legislativas a votação? Uma dualidade de critérios que revela um voltar de costas a um grupo profissional cuja importância dentro do Serviço Nacional de Saúde se reveste de absoluta necessidade, demonstrando que 50.000 não é um número expressivo eleitoralmente, em contraste com os 150.000 de outras carreiras, continuam assim para os partidos do arco da governação a existirem portugueses de primeira e de segunda.
São estes os profissionais que todos os dias permitem garantir o bom funcionamento de enfermarias, consultas, tratamentos, blocos operatórios, esterilizações, centros de saúde, lares e cuidados continuados, e que até à data ainda não voltaram as costas à população, não obstante continuarem a ser o braço escravo do SNS.
Sem carreira, com atropelos constantes às mais básicas leis laborais e à sua dignidade, são alvos diários da maior parte de todos os outros profissionais de saúde e das suas chefias. Vêem-se muitas vezes privados da sua vida pessoal com alterações constantes aos seus horários de trabalho, turnos diários de 13 horas sem pausas, e em sobrecarga laboral constante devido à falta de profissionais.
São estas pessoas que sustentam as suas famílias com menos de 580 euros líquidos por mês, vendo-se com este vencimento, como facilmente pode ser percebido, impedidas de poder reivindicar os seus direitos através de greve – o que ganham é tão pouco que uma greve pode significar deixar de ter comida na mesa ou de pagar o gás, a luz, a água ou mesmo a renda de casa, continuando assim amordaçados. Resta saber até quando!