Governo invoca "segurança jurídica" para deixar cair contribuição para renováveis
Bloco critica retirada de proposta do PS para taxar totalidade das produtoras de energia renovável. Deputados discutem e votam novamente algumas propostas. Discursos de encerramento devem começar depois das 11h.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justificou nesta quinta-feira de manhã o recuo na proposta do PS que alargava a contribuição extraordinária sobre o sector da energia (CESE) às renováveis.
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justificou nesta quinta-feira de manhã o recuo na proposta do PS que alargava a contribuição extraordinária sobre o sector da energia (CESE) às renováveis.
António Mendonça Mendes alegou que os contratos assinados com os produtores de energia renovável que estão isentos até agora têm como única contrapartida dos respectivos cadernos de encargos uma contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação, que aqueles já pagam.
"Manter a isenção decidida na atribuição de licenças prende-se com uma questão de segurança jurídica", vincou o governante.
A explicação de António Mendonça Mendes foi dada no plenário ao deputado do Bloco Jorge Costa, que expressou o seu desagrado por o PS ter retirado a sua proposta em cima das votações, na quarta-feira ao início da noite. Além disso, os socialistas e os sociais-democratas reprovaram a proposta bloquista nesse sentido.
O deputado lamentou que ainda não tenha sido desta que se acabam com as isenções no sector da energia que, disse, permitiriam ajudar a baixar a factura dos contribuintes. E que permitiriam ao Governo cumprir o objectivo de receita de 30 milhões de euros.