Governo multa CTT em 151 mil euros
Em causa incumprimento do Serviço Universal.-
O Governo aplicou um conjunto de 10 multas aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, que ascendem a um valor de 151 mil euros, anunciou nesta terça-feira o Ministério do Planeamento e Infra-estruturas.
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O Governo aplicou um conjunto de 10 multas aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, que ascendem a um valor de 151 mil euros, anunciou nesta terça-feira o Ministério do Planeamento e Infra-estruturas.
De acordo com o ministério tutelado por Pedro Marques, "estas multas resultam de um processo de contra-ordenação instaurado em 2014 pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)".
Na segunda-feira, o regulador das telecomunicações tinha avançando que tinha sido "instaurado um processo ao prestador do Serviço Postal Universal por incumprimentos relativos à densidade da rede postal e às ofertas mínimas de serviço", tendo sido apresentado "ao Estado uma proposta de aplicação de multas contratuais ao prestador do Serviço Universal Postal, nos termos da cláusula 27.ª do contrato de concessão celebrado entre esta empresa [CTT] e o Estado".