Restaurantes não podem cobrar entradas que não tenham sido pedidas
APDC lamenta o desconhecimento da lei por parte dos consumidores e dos restaurantes.
Mário Frota, presidente daquele organismo, disse à agência Lusa que "é uma vergonha o que se passa" no país e alertou para a falta de conhecimento da lei por parte dos proprietários, trabalhadores da restauração e até dos próprios consumidores.
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Mário Frota, presidente daquele organismo, disse à agência Lusa que "é uma vergonha o que se passa" no país e alertou para a falta de conhecimento da lei por parte dos proprietários, trabalhadores da restauração e até dos próprios consumidores.
"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado, conforme se lê no artigo 135 do Regime Jurídico do Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração, em vigor desde 01 de Março", explicou o especialista em direito do consumo.
O presidente da APDC considera que é "preciso mudar os hábitos do sector da restauração, cujos trabalhadores têm de perguntar ao cliente se quer entradas e comunicar o preço com antecedência". Caso contrário, se trouxerem o couvert para a mesa, o cliente pode consumir ou inutilizá-los sem ter de pagar por isso, garante Mário Frota.
Em caso de queixa ou confirmação da infracção, os estabelecimentos estão sujeitos a coimas, cujos valores também foram actualizados em Março e que agora se situam entre os 300 e os 180 mil euros, em função da dimensão e natureza da empresa e a gravidade da infracção.
Além da coima, os estabelecimentos podem incorrer num crime de especulação, punível com prisão que pode ir de seis meses a três anos e multa penal no mínimo de 100 dias, se insistirem na cobrança ao cliente.
"Há duas formas de o cliente lidar com a situação: a primeira é deduzir o valor do couvert na conta e pagar apenas o que consumiu. A segunda é pedir o livro de reclamações, estipulando claramente o valor que lhe foi cobrado a mais e, como salvaguarda, fotografar a ementa caso seja necessário fazer prova", esclarece Mário Frota.