Angola aplica imposto de 10% a transferências de dinheiro para fora do país
Contribuição especial incide apenas sobre contratos de prestação de serviços e deixa de fora salários.
A medida já tinha sido anunciada em Fevereiro e consta do Orçamento rectificativo mas só foi publicada no dia 29 de Junho, num decreto legislativo que a agência Lusa divulgou nesta quinta-feira.
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A medida já tinha sido anunciada em Fevereiro e consta do Orçamento rectificativo mas só foi publicada no dia 29 de Junho, num decreto legislativo que a agência Lusa divulgou nesta quinta-feira.
O Governo justifica a decisão com a instabilidade do preço do petróleo que teve “um impacto directo” nas reservas de divisas do país e na arrecadação de receitas fiscais. O decreto, que entrou em vigor dia 30, não abrange as transferências para o pagamento de salários, apoios ao tratamento de saúde ou despesas com educação. Os “procedimentos finais” serão ainda definidos pelo Ministério das Finanças e pelo Banco Nacional de Angola (BNA).
De fora ficam o Estado, as instituições públicas de previdência e segurança social, as associações de utilidade pública reconhecidas legalmente e as igrejas “em situação legal no país”. As empresas públicas terão, pelo contrário, de desembolsar o imposto.
Na lei, assinada por José Eduardo dos Santos, justifica-se a medida ainda com o facto de “a maior parte das remessas abusivas de capitais para o exterior” se encontrarem “estritamente ligadas às contratações de prestação de serviços de assistência técnica estrageira ou de gestão”. Além disso, o Governo quer reforçar os mecanismos de controlo “por forma a mitigar as situações de fuga de capitais, a evasão fiscal e o planeamento fiscal abusivo”. A contribuição especial terá de ser paga antes da transferência.
Entretanto, os bancos comerciais em Angola passaram a estar obrigados, desde quarta-feira, a ter reservas de moeda nacional no BNA equivalentes a 25% dos depósitos dos clientes, noticiou a Lusa. Em 2014, o coeficiente de Reservas Obrigatórias estava fixado em 12,5% e o BNA já tinha aumentado este valor para 15% em Janeiro deste ano para "garantir a estabilidade de preços", no pico da crise dos preços do crude. De acordo com José Pedro de Morais Júnior, governador do banco central, este novo aumento acontece para reduzir a capacidade do BNA “de aumentar a quantidade de moeda a circular na economia". O curso actual da política monetária em Angola, diz, "é consistente com a dinâmica da inflação no primeiro semestre do ano", que registou a 31 de Maio um nível de 8,86% (a 12 meses), contra 7,48% em Dezembro de 2014, para o mesmo período.
Despesa pública vai aumentar
Nesta quinta-feira, José Eduardo dos Santos deu nota de um aumento da despesa pública no segundo semestre deste ano devido à cotação do petróleo. Durante a terceira reunião extraordinária do comité central do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), a que preside, o presidente angolano disse que a Comissão Económica do Conselho de Ministros “apontou a possibilidade de um ligeiro aumento da despesa pública no segundo semestre, podendo-se assim apoiar mais as áreas da Saúde, Educação e outros sectores sociais, e canalizar mais recursos cambiais para a economia".
Esta melhoria está relacionada não só com a subida das receitas dos sectores petrolífero e não-petrolífero, mas também com a aprovação de várias linhas de financiamento ao Estado angolano, o que levou a comissão a um "reajuste" das medidas macroeconómicas.
O peso do petróleo nas receitas fiscais angolanas cifrou-se em 2014 em cerca de 70%, mas deverá cair este ano para 36,5%.